Questões de Concurso Público DPE-RO 2017 para Defensor Público Substituto
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Q860661
Legislação da Defensoria Pública
Suponha-se que a Lei Orgânica da Defensoria Pública
do Estado de Rondônia seja alterada para contemplar,
no rol de suas funções institucionais, a defesa judicial de
servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente
em razão do regular exercício do cargo. Essa
modificação deve ser considerada
Q860664
Legislação da Defensoria Pública
A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial
à função jurisdicional do Estado. Aos seus servidores
aplica-se a seguinte disposição:
Q860744
Legislação da Defensoria Pública
A independência funcional assegurada aos defensores
públicos determina
Q860745
Legislação da Defensoria Pública
Considerando que o acesso à Justiça é um direito
humano fundamental, apoiar o trabalho dos defensores
públicos, como reconhecido pela OEA – Organização dos
Estados Americanos, constitui
Q860746
Legislação da Defensoria Pública
As decisões disciplinares, que não acarretem remoção,
disponibilidade ou aposentadoria do Defensor Público do
Conselho Superior da Defensoria Pública de Rondônia
exigem o voto
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