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VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico
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Q969857

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969857 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei n° 12.527/2011, considera-se

Alternativas

informação: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

primariedade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

integridade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

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Q969858

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969858 Direito Civil

Assinale a única alternativa que traz uma hipótese de cessação da incapacidade civil para os menores.

Alternativas

Colação de grau em curso técnico.

Gravidez.

Sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver catorze anos completos.

Existência de relação de emprego que garanta economia própria, se o menor tiver ao menos dezesseis anos completos.

Pelo ingresso em curso de ensino superior.

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Q969859

Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969859 Direito Civil

Em qual das hipóteses a seguir o negócio jurídico deve ser considerado nulo?

Alternativas

Pedro, de vinte anos, vende sua bicicleta para Marcelo, de dezessete anos.

Adriana, em trabalho de parto, paga oitocentos reais para o taxista levá-la ao hospital mais próximo.

Alexandre vende seu imóvel no valor de vinte salários-mínimos para Cláudio sem realizar escritura pública.

Márcio, em dívida com o Banco ABC, decide transmitir, gratuitamente, seu carro ao seu irmão, Marcos.

Tadeu, solteiro e sem herdeiros necessários, decide doar a integralidade dos seus bens, sem reserva de parte, a uma instituição de caridade.

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Q969860

Direito Civil Prova , Parte Geral ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969860 Direito Civil

Sobre os meios de prova, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

A pessoa com deficiência não pode ser admitida como testemunha.

O instrumento particular feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja de livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais para os negócios jurídicos no valor de até trinta salários-mínimos.

Os documentos redigidos em língua estrangeira terão efeitos legais no país caso todas as partes envolvidas estejam de acordo.

O colateral de quarto grau de alguma das partes não pode ser admitido como testemunha.

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Q969861

Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969861 Direito Civil

Talita celebrou um contrato com Ronaldo no qual assumiu obrigação de entregar, no prazo de um mês, dez vasos esculpidos à mão. No referido contrato foi estipulada cláusula penal para o caso de inadimplemento. Passados dois meses, Talita ainda não havia esculpido os vasos.

Sobre o caso narrado, assinale a alternativa com a consideração correta.

Alternativas

Talita incorre de pleno direito na cláusula penal desde que, dolosamente, tenha se constituído em mora.

Considerando que a cláusula penal foi estipulada para o caso de total inadimplemento, esta converter-se-á em alternativa ao benefício de Ronaldo.

Para exigir a pena convencional, Ronaldo deve demonstrar que sofreu prejuízo.

A pena estipulada pelo inadimplemento não poderia ser reduzida ainda que Talita tivesse esculpido parte dos vasos.

O valor da cominação imposta na cláusula penal só pode exceder o da obrigação principal caso reste demonstrado dolo por parte de Talita.

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Respostas

16: E

17: D

18: E

19: A

20: B

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