A confissão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

A pessoa com deficiência não pode ser admitida como testemunha.

O instrumento particular feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja de livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais para os negócios jurídicos no valor de até trinta salários-mínimos.

Os documentos redigidos em língua estrangeira terão efeitos legais no país caso todas as partes envolvidas estejam de acordo.

O colateral de quarto grau de alguma das partes não pode ser admitido como testemunha.