Questões TJ-SP 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q671144

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671144 Direito Constitucional

A intervenção federal é a supressão excepcional e temporária da autonomia do Estado-membro que

dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Tribunal Superior Eleitoral no caso de coação contra o Poder Judiciário.

compete privativamente ao Presidente da República, que a determinará via decreto, em qualquer caso, independentemente de provocação de outros Poderes da República.

implicará automaticamente a definitiva destituição das autoridades estaduais responsáveis de seus respectivos cargos.

dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

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Q671146

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q671146 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados, cuidando-se de exercício da competência supletiva.

Aos Estados-membros são reservadas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição, cuidando-se aí de expressão da competência denominada remanescente ou reservada.

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, em matéria de competência legislativa concorrente, fica obstada a competência legislativa dos Estados sobre o tema.

Em matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, os Municípios não detêm competência legislativa suplementar.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2016 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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