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Q758812

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758812 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal no Município não poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

Alternativas

70% (setenta por cento), computando-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

70% (setenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

50% (cinquenta por cento), computando-se as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

50% (cinquenta por cento), não sendo computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

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Q758813

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758813 Direito Administrativo

No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que o Brasil adota o Sistema

Alternativas

do Contencioso Administrativo, podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

do Contencioso Administrativo, podendo ser unicamente corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

Misto (Contencioso Administrativo e Unidade de Jurisdição), podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

da Unidade de Jurisdição, podendo ser preventivo ou corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

da Unidade de Jurisdição, podendo ser unicamente corretivo e decorrente de ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

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Q758814

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758814 Direito Administrativo

Com relação à contratação de consórcio público, é correto afirmar que

Alternativas

observados os limites constitucionais e legais, os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes que se consorciarem, não se admitindo a gestão associada de serviços públicos.

não é obrigatório constar do protocolo de intenções a indicação da área de atuação do consórcio público.

os entes da Federação consorciados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

é facultativo constar do protocolo de intenções o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público.

os Municípios poderão executar, por meio de consórcio público, ações ou programas a que sejam beneficiados por meio de transferências voluntárias da União.

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Q758815

Legislação Federal

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758815 Legislação Federal

Com relação ao acordo de leniência, previsto na legislação que disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativas

a celebração do acordo de leniência não isentará a pessoa jurídica das sanções.

o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.

a celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos.

os efeitos do acordo de leniência não serão estendidos, em qualquer hipótese, às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito.

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Q758816

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758816 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942).

Alternativas

É válida a disposição legal que estabelece vacatio legis por prazo inferior a 7 (sete) dias.

Quando a lei for omissa, deve o juiz decidir de acordo com os costumes, os princípios gerais de direito e a analogia, nessa ordem.

Nos Estados estrangeiros, o prazo de vacatio legis referente à aplicação da lei brasileira é, em regra, de 120 (cento e vinte) dias.

É nulo o artigo de lei que implique na repristinação.

Não se admite a revogação tácita de leis.

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Respostas

26: B

27: D

28: E

29: B

30: A

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