Cidadão brasileiro estabelece residência em Nova Iorque
e lá permanece por muitos anos e, preenchendo os requisitos
impostos pela legislação norte-americana, pleiteia a
naturalização, para que passe a ser nacional dos Estados
Unidos. Tendo sido concedido o pedido pelo governo americano,
é correto afirmar que o Cidadão
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos
existência digna, conforme os ditames da justiça social,
observados, entre outros, os seguintes princípios:
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Acerca do processo e julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, nos expressos termos da legislação vigente
sobre o tema, temos que:
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