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Q1368330

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368330 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

Alternativas

particulares não podem responder por improbidade administrativa, apenas servidores públicos.

ações ou omissões que atentam contra os princípios da Administração Pública podem caracterizar ato de improbidade administrativa, ainda que não tenha havido culpa ou dolo por parte do agente.

um servidor público pode incorrer em ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da Administração Pública, independentemente de ter havido enriquecimento ilícito ou ocasionado dano ao erário.

para os atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito, a lei prevê a possibilidade de aplicação de multa de até 2 vezes o que se acresceu ilicitamente.

para os atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário, a lei prevê a possibilidade de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos.

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Q1368331

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368331 Legislação Federal

Determinada sociedade de economia mista recebeu um pedido de acesso a informação pertinente a determinado contrato administrativo, celebrado no âmbito daquele ente. Nos termos da Lei nº 12.527/2011, o referido ente público

Alternativas

não está obrigado a prestar a informação, uma vez que as sociedades de economia mista não estão obrigadas a observar a Lei de Acesso à Informação.

pode negar o pedido, uma vez que o direito fundamental de acesso à informação não abrange informações relativas a contratos administrativos celebrados pelos órgãos e entes públicos.

pode negar o pedido caso não contenha a identificação do requerente.

pode negar o pedido caso não haja os motivos determinantes da solicitação.

não pode negar o acesso à informação pleiteada.

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Q1368332

Direito Civil Representação , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368332 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A procuração é o instrumento de um mandado.

Compreende-se por detentor aquele que exerce posse direta sobre determinado bem, atribuindo-se a outrem a posse indireta.

A pessoa física possui domicílio necessário no local onde declara residir perante a municipalidade.

Quando omissa determinada lei sobre seu prazo de vacância, o início de sua vigência será no dia seguinte à data de sua publicação.

O casamento, para os menores, é causa de cessação da incapacidade civil.

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Q1368333

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368333 Direito Civil

São pessoas jurídicas tipicamente de direito privado:

Alternativas

os sindicatos, as organizações religiosas e os partidos políticos.

as organizações internacionais, as autarquias e as cooperativas.

os municípios, as fundações e os partidos políticos.

as autarquias, as associações e as fundações.

os sindicatos, as associações e as autarquias.

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Q1368334

Direito Civil Responsabilidade civil , Indenização - Liquidação do Dano ,

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368334 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os institutos da responsabilidade civil de indenizar e da indenização.

Alternativas

Na responsabilidade civil subjetiva, o dever de indenizar exige que o agente tenha agido com dolo, não apenas com culpa.

O caso fortuito afasta o dever de indenizar, por rompimento do nexo de causalidade, elemento essencial da responsabilidade civil de indenizar.

Age com negligência aquele que, em ato comissivo, atua com inobservância dos limites e regras para aquela conduta.

Mede-se a indenização, em regra, pela extensão da culpa daquele que praticou o ato ilícito.

O dono de animal tem o dever de indenizar aquele que suportar danos por ele causados, ainda que comprovar a culpa exclusiva da vítima.

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Respostas

41: C

42: C

43: E

44: A

45: B

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