Questões de Concurso Público PPSA 2016 para Assistente Jurídico
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Q1368325
Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem,
entre outros, como fundamentos:
Q1368326
Direito Administrativo
Sobre o conceito de Administração Pública, assinale a
alternativa correta.
Q1368327
Direito Administrativo
Sobre a estrutura da Administração, é correto afirmar que
Q1368328
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que
Q1368329
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem alguns atributos, como a presunção de ___________ , ou seja, até prova em contrário, presume-se que o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico; e a ___________ , que encerra um poder dado à Administração Pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares, nos limites legais.
As palavras que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas são: