Questões TJ-SP 2015 para Juiz Substituto

Q555063

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555063 Direito Penal

Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que

condiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.

na ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime.

sendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva.

na ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir.

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Q555068

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555068 Direito Penal

Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

O tempo de duração da medida de segurança pode ultrapassar o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é atípica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

É admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante de roubo.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2015 para Juiz Substituto

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