Questões de Concurso Público TJ-SP 2015 para Juiz Substituto
Foram encontradas 4 questões
Q555043
Direito Constitucional
As questões de números 11 a 19, quando não houver menção expressa a outro diploma legal, referem-se à Lei no 5.869/73, Código de Processo Civil, de 1973.
A cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF)
Q555085
Direito Constitucional
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Rcl 4345/AC, na declaração de inconstitucionalidade
de lei em sede de controle difuso, os efeitos
da decisão
Q555091
Direito Constitucional
Determinada Câmara Municipal tem a iniciativa de, por
meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, estabelecer
mudança na base de cálculo de benefício a servidor
municipal e o respectivo pagamento é implementado.
No ano seguinte, o novo Prefeito ingressa com a ação
direta de inconstitucionalidade daquela alteração legislativa,
sendo correto decidir (conforme precedente
do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo na ADI 2222132-48.2014) que
Q555092
Direito Constitucional
Por meio de mandado de segurança preventivo, Vereador
pretende obter ordem judicial obstando a tramitação
de projeto de lei municipal que disciplina, no âmbito do
Município, como deve ser ministrado o ensino religioso.
Adotando como referência o decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do MS 32033/DF, é correto
afirmar que