Questões de Concurso Público TJ-MS 2015 para Juiz Substituto
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Q532538
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, são dois exemplos de legitimados
universais para a propositura da ação declaratória
de constitucionalidade:
Q532539
Direito Constitucional
No tocante ao controle concentrado de constitucionalidade,
é correto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade
(ADI):
Q532540
Direito Constitucional
Uma lei federal em vigor antes da atual Constituição
Federal