Questões de Concurso Público MPE-SP 2015 para Analista de Promotoria
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Q528038
Direito Processual Penal
Em crime de ação penal pública, membro do Ministério
Público, com fundamento no artigo 16 do Código de
Processo Penal, formulou pedido de retorno do inquérito
policial, para realização de diligências, imprescindíveis
ao oferecimento da denúncia, concretizado, após, pelo
mesmo Promotor de Justiça. Revela-se, assim:
Q528039
Direito Processual Penal
A prisão em flagrante, cautelar, realiza-se
Q528040
Direito Processual Penal
Greice, vítima de delito previsto no artigo 147 do Código
Penal, com pena máxima de 6 (seis) meses de detenção,
formulou pedido de concessão de medidas protetivas de
afastamento e proibição de contato, previstas no artigo
22, incisos II e III, da Lei n° 11.340/06, deferidas judicialmente.
Noticiado o descumprimento das medidas protetivas,
o ofensor Emerson, primário, foi preso em flagrante
delito, quando, em novo episódio de violência doméstica
e familiar, ameaçava Greice de morte, após tê-la agredido
fisicamente, com emprego de uma faca, causando-lhe lesões de natureza leve. Ao receber o auto de prisão
em flagrante, nos termos dos artigos 310 e seguintes do
Código de Processo Penal, o juiz
Q528041
Direito Processual Penal
Consoante atual redação do artigo 323 do Código
de Processo Penal, “não será concedida fiança”, tão
somente:
Q528042
Direito Processual Penal
Nos termos do artigo 366 do Código de Processo
Penal, se o acusado, citado por edital, não comparecer
nem constituir advogado: