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VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado
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Q531724

Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531724 Direito Civil

O Código Civil traz em seu bojo regramento específico sobre as pessoas jurídicas. Nos exatos termos da legislação,

Alternativas

incluem-se no rol de pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, exceto as associações públicas.

as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes que nessa qualidade causem dano, sendo defeso o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte desses, culpa ou dolo.

são consideradas pessoas jurídicas de direito privado as organizações religiosas, as fundações, os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional.

decai em três anos o direito de anular a constituição de pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

as pessoas jurídicas não possuem personalidade e por isso não há que se cogitar a ocorrência de danos morais contra elas.

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Q531725

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531725 Direito Civil

Sobre os defeitos e invalidades dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Se há coação na realização de um contrato de venda e compra, tal ato será considerado anulável, e a declaração da existência de tal vício poderá ser feita de ofício pelo juiz.

Se alguém, na intenção de prejudicar seus credores, doar seu patrimônio inteiro para sua mãe, esse ato será considerado nulo, e sua discussão só poderá ser feita por meio da chamada ação pauliana.

Na situação em que uma pessoa está com seu filho se afogando e não sabe nadar, outra se oferece para tentar salvar a criança em troca de receber uma vultosa quantia em dinheiro, verifica-se a possibilidade de requerer a anulação de tal negócio pela configuração do estado de perigo.

A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, e se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade e indivisibilidade.

São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, e os agentes praticantes forem absolutamente incapazes.

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Q531726

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Posse - Teoria, Classificação e Aquisição ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531726 Direito Civil

Com relação ao instituto da posse, constante no Código Civil, é correto afirmar que

Alternativas

está previsto no capítulo de direitos reais.

o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho, restituído no caso de turbação e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

ao possuidor de má-fé não serão restituídas quaisquer benfeitorias, mesmo que necessárias, assim como não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

o possuidor de má-fé tem direito, enquanto durar sua posse, aos frutos percebidos.

o possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não der causa.

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Q531727

Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531727 Direito Civil

Assinale a alternativa com os prazos corretos de prescrição constantes no Código Civil.

Alternativas

O locador terá prazo de dois anos para requerer em juízo a cobrança relativa aos aluguéis de prédios urbanos e rústicos.

Aquele que vencer em juízo terá cinco anos para cobrar do perdedor aquilo que despendeu com a ação judicial.

A vítima de um ato que fomente reparação civil terá quatro anos para requerer sua pretensão em juízo.

Quando a lei não fixar prazo prescricional, este ocorrerá em vinte anos.

O credor de dívidas constantes em instrumentos públicos e particulares terá três anos para fazer a cobrança em juízo.

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Q531728

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direito de Vizinhança ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q531728 Direito Civil

De acordo com as regras de direito de vizinhança descritas no Código Civil,

Alternativas

o possuidor ou proprietário de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que lá habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, e para isso se valerá de uma ação cominatória.

as raízes e os ramos da árvore que ultrapassarem a estrema do prédio poderão ser cortados até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido, apenas com a autorização do dono da árvore.

as janelas, eirados, terraços e varandas poderão ser construídos até a um metro de distância do terreno vizinho.

é permitido encostar à parede divisória, chaminé, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos, mesmo que possa causar interferências ou infiltrações, não necessitando para isso qualquer autorização do vizinho.

o proprietário de nascente, ou de solo em que caem águas pluviais, satisfeitas as suas necessidades de consumo, pode impedir ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores.

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Respostas

26: D

27: C

28: E

29: B

30: A

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