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VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral
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Q477655

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477655 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade imóvel, seu uso e transmissão

Alternativas

O direito à aquisição da propriedade imóvel, pela usucapião extraordinária, não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez

O proprietário causador de interferências prejudiciais ao sossego da vizinhança, com respaldo no interesse público, fica isento do pagamento de indenização aos vizinhos atingidos.

A propriedade do solo abrange as jazidas, as minas e os demais recursos minerais nele existentes.

De acordo com a sistemática adotada pelo direito brasileiro, em regra, transfere-se a propriedade imóvel no ato da assinatura da escritura pública de venda e compra.

O abandono é uma das formas de perda da propriedade e, preenchidos os requisitos legais, poderá o imóvel ser arrecadado como bem vago

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Q477656

Direito Civil Contratos em Geral , Vícios Redibitórios e Evicção ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477656 Direito Civil

Sobre o instituto da evicção, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A evicção parcial não garante ao adquirente direito à indenização ou à rescisão do contrato.

O adquirente perde os direitos decorrentes da evicção, se a aquisição se deu em hasta pública.

Admite-se a estipulação de cláusula contratual excluindo a responsabilidade pela evicção

Se houver dolo por parte do alienante, deverá restituir em dobro o valor recebido pela alienação.

O adquirente pode demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.

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Q477657

Direito Civil Contratos em Espécie , Compra e Venda , Cláusulas Especiais de Compra e Venda ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477657 Direito Civil

É correto afirmar que a venda a contento

Alternativas

é realizada sob condição resolutiva, atribuindo-se ao comprador a possibilidade de resolver o contrato, no prazo estabelecido, restituindo-se a coisa ao vendedor.

é nula se o instrumento contratual não apresentar prazo para que o comprador declare sua aceitação.

atribui ao comprador a condição de locatário, enquanto não declarar a aceitação da coisa

exige que o comprador preste caução idônea ao vendedor, caso haja perecimento da coisa durante o prazo em que é avaliada

atribui ao comprador a condição de comodatário, enquanto não declarar a aceitação da coisa.

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Q477658

Direito Civil Responsabilidade civil , Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477658 Direito Civil

Suprime-se o seguinte elemento, em casos de responsabilidade civil objetiva:

Alternativas

ação ou omissão voluntária

nexo de causalidade

dano.

culpa.

ato ilícito

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Q477659

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Política Nacional das Relações de Consumo ,

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477659 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta sobre os princípios fundamentais, consagrados no âmbito do microssistema do direito do consumidor.

Alternativas

De acordo com a Política Nacional das Relações de Consumo, deve-se garantir a independência do mercado de consumo, evitando-se a presença do Estado.

As associações de defesa do consumidor fazem parte da Política Nacional de Relações de Consumo.

A melhoria dos serviços públicos não integra a Política Nacional de Relações de Consumo.

O desenvolvimento econômico e tecnológico deve ser obstado sempre que representar alguma forma de prejuízo aos consumidores, difusamente considerados.

Os conceitos de vulnerabilidade e hipossuficiência se confundem, constituindo um só princípio norteador.

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Respostas

36: E

37: C

38: E

39: D

40: B

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