Questões de Concurso Público PRODEST-ES 2014 para Analista Organizacional - Ciências Jurídicas

Segundo a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consenti­mento do morador, salvo

Analise as seguintes assertivas, baseadas no texto constitu­cional:

I. sofrer lesão ou ameaça de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

II. falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

III. anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-­fé, isento de cus­tas judiciais e do ônus da sucumbência.

Assinale a alternativa que contempla, correta e respectiva­mente, os remédios jurídico­constitucionais relacionados às assertivas I, II e III mencionadas.

A Constituição Federal estipula que é livre a associação profissional ou sindical, observada, entre outras regras, a seguinte:

Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, no âmbito da legislação concorrente,

A Carta Magna brasileira estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Todavia, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável.