Questões de Concurso Público DPE-MS 2014 para Defensor Público

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata, vez que não há direito fundamental absoluto.

os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e direta.