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VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria
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Q1655461

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655461 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os atos de improbidade podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios.

Estão também sujeitos às penalidades desta por atos de improbidade praticados contra o patrimônio de órgão privado para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com menos de trinta por cento do patrimônio.

Reputa-se agente público, para os efeitos de improbidade, todo aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função desde que remunerados pelos cofres públicos de qualquer dos Poderes.

Apenas agente público poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa, por receber remuneração por qualquer forma de investidura ou vínculo.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa ingressar com ação civil pública para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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Q1655462

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655462 Direito Urbanístico

Não será permitido o parcelamento do solo urbano, nos termos da lei,

Alternativas

em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, por não ser possível assegurar o escoamento das águas.

em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, antes do pagamento de indenização aos proprietários.

em terrenos com declividade igual ou superior a 20%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, exceto se houver projeto que assegure a segurança pública.

em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

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Q1655463

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Aquisição e alienação dos bens públicos , Utilização dos bens públicos ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655463 Direito Administrativo

Quanto aos bens de uso comum do povo, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.

Alternativas

São os de utilização para cumprimento das funções públicas, sem fins econômicos, mas que sejam aplicados numa atividade estatal ou na prestação de um serviço público.

Têm natureza imobiliária ou mobiliária, como os patrimônios artístico e cultural, que não sejam aplicados diretamente numa atividade estatal ou na prestação de um serviço público.

São os utilizados pela administração pública para fins econômicos, tal como faria um particular, insuscetíveis de alienação, penhorabilidade ou passíveis de usucapião.

Têm natureza imobiliária, de utilização concorrente de toda a comunidade e, quando destinados a uma utilização exclusiva, podem ter como titularidade uma pessoa privada ou pública.

Não estão afetados à atuação institucional administrativa por constituirem instrumentos diretos da realização dos valores fundamentais buscados pela ordem constitucional.

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Q1655464

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público , Acumulação de cargos e funções , Associação sindical e direito de greve ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655464 Direito Administrativo

Quanto aos servidores públicos civis e a investidura no cargo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não poderão se associar a sindicatos pela falta de regulamentação do direito de greve.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

Sempre é possível a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários.

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Q1655465

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655465 Direito Administrativo

Quanto ao provimento derivado para cargo público, é correto afirmar que é possível a

Alternativas

readmissão, pela qual o funcionário exonerado reingressa ao serviço público.

reversão, pela qual o funcionário aposentado reingressa ao serviço público.

reversão, pela qual o funcionário ocupa cargo imediatamente inferior.

transposição, pela qual o funcionário passa para cargo imediatamente superior.

recondução, pela inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

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Respostas

31: A

32: E

33: B

34: C

35: E

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