Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se

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Q447989

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447989 Direito Tributário

a Fazenda Pública propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado.

não for executada dentro de 10 (dez) dias.

não for executada dentro de 15 (quinze) dias.

for julgada extinta a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

o requerido não promover a quitação do débito que está sendo executado.

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