Questões de Concurso Público Câmara de Bragança Paulista - SP 2013 para Procurador Jurídico B

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Q1126198 Direito do Consumidor
Determina o Código de Defesa do Consumidor que “A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal”. Referida determinação reflete, de forma direta, uma das aplicações do princípio da
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Q1126199 Direito do Consumidor
O princípio que proíbe o conteúdo desleal de cláusula sobre relações de consumo, impondo, em decorrência, a nulidade do mesmo, denomina-se
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Q1126200 Direito do Consumidor
Na política nacional de relações de consumo, um dos princípios a ser atendido é a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor. A esse respeito, é correto afirmar que referida ação deve ocorrer
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Q1126201 Direito do Consumidor
O princípio da hipossuficiência e o princípio da inversão do ônus da prova são caracterizados pela natureza de direito
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Q1126202 Direito do Consumidor
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, estabelece o Código de Defesa do Consumidor um rol de instrumentos com os quais poderá contar o Poder Público. A esse respeito, é correto afirmar que mencionado rol é
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Respostas
1: A
2: C
3: D
4: E
5: A