Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo...
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Ano: 2013
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Bragança Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |
Q1126202
Direito do Consumidor
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, estabelece o Código de Defesa do Consumidor um rol
de instrumentos com os quais poderá contar o Poder Público.
A esse respeito, é correto afirmar que mencionado rol é