Vamos analisar a questão apresentada sobre a política nacional de relações de consumo e identificar a alternativa correta.

O tema central da questão é a ação governamental para proteger o consumidor, um dos princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor (CDC), previsto na Lei nº 8.078/1990.

Legislação aplicável: O artigo 4º do CDC estabelece os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, incluindo a atuação do Estado para garantir a proteção do consumidor.

Vamos explicar as alternativas:

Alternativa D - Correta: "pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho." Esta alternativa está correta porque o CDC, em seu artigo 4º, inciso II, destaca a necessidade de que o Estado atue para garantir produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. Esta ação é essencial para proteger os consumidores contra práticas abusivas e produtos defeituosos.

Exemplo prático: Suponha que um consumidor compre um eletrodoméstico que apresente defeitos frequentes. A atuação estatal para garantir que os produtos comercializados sigam padrões de qualidade evita que casos como esse prejudiquem o consumidor.

Agora, vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A - Incorreta: "por iniciativa indireta." O CDC prevê uma ação direta e efetiva do Estado, não apenas indireta, para a proteção dos consumidores.

Alternativa B - Incorreta: "por todas as formas, exceto por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas." Esta alternativa está errada, pois o CDC incentiva a criação e o desenvolvimento de associações de consumidores, conforme o artigo 4º, inciso III.

Alternativa C - Incorreta: "pela ausência do Estado no mercado de consumo, em razão do princípio da livre iniciativa." O CDC não defende a ausência do Estado; ao contrário, ele enfatiza a necessidade de intervenção estatal para proteção dos consumidores.

Alternativa E - Incorreta: "limitadamente à edição de leis que garantam a livre concorrência." A proteção ao consumidor vai além da edição de leis sobre livre concorrência, abrangendo também fiscalização e garantias de qualidade e segurança.

Dica para evitar pegadinhas: Preste atenção em palavras como "exceto", "apenas" ou "limitadamente", pois elas costumam restringir o sentido das alternativas de forma incorreta.

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Alternativa Correta: D

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: 

        I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

        II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

        a) por iniciativa direta;

        b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

        c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

     d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

Caracas mano!!!

Eu li e reli e vi INICIATIVA DIRETA rsrsrsrsrsrs

Do que se trata o dever governamental?

A Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) estabelece diversas obrigações com o objetivo de proteger os direitos dos consumidores. A determinação de coibir e reprimir abusos no mercado de consumo, incluindo concorrência desleal e utilização indevida de propriedade industrial, reflete o dever do Estado (governo) de atuar como agente regulador e fiscalizador das relações de consumo, garantindo um mercado justo e transparente para todos.