Questões DPE-MS 2008 para Defensor Público

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Q48069

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48069 Direito Processual Penal

Podem ser consideradas sentenças de mérito para o processo penal

as sentenças absolutórias e condenatórias.

apenas as sentenças condenatórias.

apenas as sentenças absolutórias.

aquelas que transitarem em julgado para a acusação e para a defesa.

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Q48070

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48070 Direito Processual Penal

A perpetuatio jurisdictionis é aplicável

aos casos de conexão ou continência.

somente nos casos de conexão.

somente aos processos do Tribunal do Júri.

aos casos de competência funcional.

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Q48073

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48073 Direito Processual Penal

A doutrina, de forma pacífica, entende que a apresentação tardia das razões de apelação constitui

mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do apelo.

nulidade do recurso.

perempção do direito de defesa do acusado.

intempestividade do recurso.

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Questões de Concurso Público DPE-MS 2008 para Defensor Público