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UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal
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Q3083737

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Privacidade , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083737 Direito Constitucional

No que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos na Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva INCORRETA.

Alternativas

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou em sede de ação de alimentos.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

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Q3083738

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083738 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a cargo privativo de brasileiro nato.

Alternativas

Cargo de oficial das forças armadas.

Cargo de Ministro de Estado da Defesa.

Cargo de Vice-Presidente da República.

Cargo de deputado federal.

Cargos da carreira diplomática.

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Q3083739

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083739 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO indica corretamente um dos Símbolos da República Federativa do Brasil:

Alternativas

A bandeira nacional.

O selo nacional.

A língua pátria.

As armas nacionais.

O hino nacional.

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Q3083740

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083740 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: José, atual prefeito do Município de São Pedro do Norte, acabou de ser reeleito para o cargo com ampla vantagem sobre os adversários. A imprensa local já especula as pretensões de José para a próxima eleição em 2026.

Considerando que José tem a idade atual de 30 anos e terá 32 anos ao tempo da eleição de 2026, é CORRETO afirmar que José, por não ter a idade mínima exigida pela Constituição Federal, não poderá se candidatar ao cargo de

Alternativas

Senador.

Governador de Estado.

Deputado Federal.

Deputado Estadual.

Juiz de Paz.

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Q3083741

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083741 Direito Constitucional

A Constituição Federal da 1988 estabelece diversas limitações ao poder de tributar. NÃO é correto afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre

Alternativas

a propriedade de imóvel pertencente a Partido Político alugado a terceiros.

patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; inclusive em relação a imóvel pertencente à pessoa jurídica de direito público arrendado à pessoa jurídica de direito privado.

entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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Q3083742

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083742 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, NÃO compete à União instituir impostos sobre

Alternativas

propriedade de veículos automotores.

propriedade territorial rural.

operações relativas a valores mobiliários.

importação de produtos estrangeiros.

operações de crédito, câmbio e seguro.

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Q3083743

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083743 Direito Constitucional

No tocante à regulação constitucional da segurança pública, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE os órgãos de segurança pública incumbidos de exercer as funções de polícia judiciária:

Alternativas

A polícia rodoviária federal e as polícias penais federal, estaduais e distrital.

A polícia federal e as polícias civis.

As guardas municipais, as polícias militares e as polícias civis.

As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e a polícia ferroviária federal.

A polícia federal, a polícia rodoviária federal, a polícia ferroviária federal e as polícias civis.

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Q3083744

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083744 Direito Constitucional

Conforme determina a Constituição Federal, NÃO constitui monopólio da União:

Alternativas

a produção, comercialização e utilização dos radioisótopos.

o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades relativas a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

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Q3083745

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083745 Direito Constitucional

Conforme as determinações da Constituição Federal em relação à Política Urbana, assinale a alternativa CORRETA em relação ao usucapião de imóveis urbanos.

Alternativas

Se os autores da ação de usucapião forem casados, o título de propriedade será conferido necessariamente a ambos os cônjuges.

Apenas pessoas de baixa renda podem requerer esse tipo de usucapião.

Aquele que já seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural não poderá se valer dessa espécie de usucapião.

Esse usucapião exige comprovação de que o imóvel urbano vem sendo utilizado para a moradia do requerente ou de sua família e que é também o imóvel onde exerce suas atividades profissionais.

Admite-se nesse caso a aquisição de área de terra, em zona urbana ou rural, não superior a cinquenta hectares.

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Q3083746

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083746 Direito Constitucional

Segundo as prescrições contidas na Constituição Federal, NÃO é correto afirmar em relação aos princípios que devem ser observados no ensino:

Alternativas

gratuidade do ensino em estabelecimentos comunitários e oficiais.

garantia de padrão de qualidade.

gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Q3083747

Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083747 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA em relação à tutela constitucional do Meio Ambiente.

Alternativas

Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

As usinas que operem com reator nuclear não poderão ser instaladas no território brasileiro.

Incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q3083748

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização do Estado - União , Organização Político-Administrativa do Estado , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária ( assuntos)

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |

Q3083748 Direito Constitucional

A desapropriação é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Analise as afirmativas abaixo sobre o tema:

I. Legislar sobre desapropriação é da competência privativa da União.

II. As desapropriações de imóveis urbanos e rurais serão feitas necessariamente com prévia e justa indenização em dinheiro.

III. Compete à União desapropriar por interesse social para fins de reforma agrária.

IV. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Considerando as disposições normativas em matéria de desapropriação, está CORRETO o que se afirma em

Alternativas

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

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Respostas

1: B

2: D

3: C

4: A

5: B

6: A

7: B

8: A

9: C

10: A

11: B

12: D

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