A nacionalidade estabelece o vínculo jurídico-político do indivíduo com o Estado. Conforme o art. 12, I, "a", da Constituição Federal é brasileiro nato: 

A soberania popular concretiza-se por sufrágio universal e voto direto e secreto, bem como por mecanismos de democracia semidireta previstos na Constituição. Em termos literais do art. 14, ela se exerce por: 

Na federação brasileira, a República Federativa do Brasil estrutura-se sobre a autonomia dos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), com repartição de competências e indissolubilidade do vínculo. A autonomia compreende capacidade política, administrativa e financeira, não significando soberania dos entes subnacionais nem faculdade de supressão unilateral de entes federativos.À luz dessas noções constitucionais, julgue as afirmativas abaixo:

I.A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.
II.A Federação é formada por entes dotados de autonomia política, administrativa e financeira, não de soberania.
III.A União pode suprimir Municípios por lei ordinária federal.
IV.Estados, Distrito Federal e Municípios são entes federativos dotados de autonomia.

Está correto o que se afirma em:

 A competência municipal deriva do interesse local e da proximidade com o cidadão, permitindo legislar, suplementar e prestar serviços públicos locais (diretamente ou mediante concessão/permissão). Essa competência não se estende a matérias de direito civil e penal, reservadas a outros entes. Considerando esses fundamentos, analise as afirmativas abaixo.

I.Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
II.Cabe ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
III.Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos de interesse local é competência municipal.
IV.Compete privativamente ao Município legislar sobre direito civil e penal.


Está correto o que se afirma em:

 A Constituição assegura a inviolabilidade de direitos basilares, estruturando a proteção jurídica do indivíduo e o controle da atuação estatal. Em redação literal do caput do art. 5º, são assegurados: 

O art. 6º da Constituição Federal densifica a dimensão social do Estado, prevendo prestações materiais indispensáveis à dignidade. Em sua literalidade consolidada, são direitos sociais, conforme a versão atualizada: