Questões de Concurso Público Câmara de Guaratuba - PR 2024 para Procurador Legislativo
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |
Q2397186
Direito Constitucional
As leis e os atos normativos são protegidos pelo
princípio da presunção de constitucionalidade das leis,
assinale a afirmativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |
Q2397187
Direito Constitucional
Das características abaixo, qual NÃO corresponde
ao Presidencialismo?
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |
Q2397188
Direito Constitucional
Analise as seguintes afirmativas:
I - Os tribunais de contas são órgão vinculados ao Poder Judiciário.
II - A competência para o julgamento das contas do Prefeito é das Câmaras Municipais.
III - Os vereadores possuem imunidade material, mas desde que relacionado com o mandato e por manifestações feitas dentro do Município.
IV - As comissões parlamentares de inquérito (CPI`s), no ato de sua criação, não serão obrigadas a indicar prazo certo para conclusão.
Estão corretas:
I - Os tribunais de contas são órgão vinculados ao Poder Judiciário.
II - A competência para o julgamento das contas do Prefeito é das Câmaras Municipais.
III - Os vereadores possuem imunidade material, mas desde que relacionado com o mandato e por manifestações feitas dentro do Município.
IV - As comissões parlamentares de inquérito (CPI`s), no ato de sua criação, não serão obrigadas a indicar prazo certo para conclusão.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Procurador Legislativo |
Q2397199
Direito Constitucional
Ação constitucional que visa especificamente
proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo,
violado ou ameaçado de violação por ato ou omissão
de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica
de direito privado no exercício de atribuições públicas,
praticado ilegalmente ou com abuso de poder. Tal
afirmação refere-se à qual instrumento jurídico?