O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, prevê nas disposições preliminares quais os direitos da criança e do adolescente. No capítulo IV, Art. 54, do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, retrata sobre o dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente. Nesse sentido, a lei garante os seguintes aspectos:
I - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de um a seis anos de idade;
II - Oferta de ensino noturno exclusivamente para os alunos que não tiveram acesso em idade própria.
III - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
IV - Ensino fundamental e médio, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
V - Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Assinale a alternativa correta abaixo.

Os regimentos escolares são, indubitavelmente, uma forma de manifestação do Direito, ainda que atuem internamente e tenham por objetivo regular o funcionamento de cada estabelecimento. No que se refere à organização didática, a mesma será constituída dos seguintes componentes, EXCETO:

Uma abordagem a respeito das orientações para o trabalho com a linguagem escrita, em turmas de crianças de seis anos de idade, segundo o Ministério da Educação (MEC), destaca sobre as dimensões da proposta pedagógica para o ensino da linguagem escrita em classes de crianças de seis anos. Nessa perspectiva, ao elaborar a proposta de ensino, é preciso considerar diferentes níveis de abordagem através da atividade pedagógica. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir que correspondam a essa ideia.
I - Análise das variações linguísticas que constituem a linguagem oral.
II - Análise das diferentes unidades fonológicas da língua oral.
III - A construção dessa prática educativa deve ter o professor como eixo principal do processo, e levar em conta as diferentes dimensões de sua formação.
IV - Para se assegurar o pleno desenvolvimento, das crianças com seis anos, de suas potencialidades, é fundamental, dentre outros aspectos, que a ação educativa seja voltada a práticas pedagógicas livres de cobranças à criança, com amplo espaço de lazer e recreação para que possam expressar seus sentimentos e emoções.
V - Reconhecimento das correspondências entre unidades fonológicas e unidades do sistema de escrita.

Assinale a alternativa correta abaixo.

A Base Nacional Comum curricular (BNCC) estrutura as etapas do Ensino Fundamental e Médio a partir de Áreas do Conhecimento das quais decorrem os componentes curriculares correspondentes a cada ano/série. No Ensino Fundamental, os componentes curriculares relativos à língua portuguesa e à literatura estão alocados na grande área de Linguagens. Acerca dessas orientações, considere as seguintes afirmativas:
I - Na BNCC, a área de Linguagens é composta pelos seguintes componentes curriculares: Língua Portuguesa, Arte, Educação Física e, no Ensino Fundamental – Anos Finais Língua Inglesa.
II - Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, os componentes curriculares tematizam diversas práticas, considerando especialmente aquelas relativas às culturas infantis tradicionais e contemporâneas. Nesse conjunto de práticas, nos dois primeiros anos desse segmento, o processo de alfabetização deve ser o foco da ação pedagógica.
III - Na área de Linguagens, anos finais, os eixos das práticas de linguagem são voltados para a escrita, arte, componentes linguísticos, pensamento científico, crítico e criativo.
IV - No Ensino Fundamental – Anos Iniciais, os componentes curriculares tematizam diversas práticas, considerando especialmente aquelas relativas às culturas infantis tradicionais e contemporâneas.
V - No Ensino Fundamental – Anos Finais, as aprendizagens, nos componentes curriculares dessa área, ampliam as práticas de linguagem conquistadas no Ensino Fundamental – Anos Iniciais, incluindo a aprendizagem de Língua Inglesa.

Assinale a alternativa correta abaixo.

As diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil apresentam a seguinte definição de criança:
“Sujeito histórico e de direitos que, nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, brinca, imagina, fantasia, deseja, aprende, observa, experimenta, narra, questiona e constrói sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura.” Para a garantia de todos os aspectos abordados acima, as propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil deverão prever condições para o trabalho coletivo e para a organização de materiais, espaços e tempos que assegurem:
I - À criança, a garantia de ser preservada de todas as realidades sociais que não sejam condizentes com a sua, que seja protegida e educada em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo dissociável ao processo educativo.
II - A importância de ser educada, como princípio fundamental, nas instituições de Educação Infantil, em sua proposta pedagógica e curricular, contendo as brincadeiras e a autonomia como eixos norteadores.
III - O desenvolvimento da criança como forma evolutiva e linear através dos jogos e brincadeiras, pois são as únicas atividades que influenciam no desenvolvimento psíquico da criança na idade pré-escolar. O desenvolvimento mental dá-se espontaneamente, a partir de suas potencialidades e da sua interação com o meio.
IV - O reconhecimento, a valorização, o respeito e a interação das crianças com as histórias e as culturas africanas, afro-brasileiras, bem como o combate ao racismo e à discriminação.
V - A dignidade da criança como pessoa humana e a proteção contra qualquer forma de violência – física ou simbólica – e negligência no interior da instituição ou praticadas pela família, prevendo os encaminhamentos de violações para instâncias competentes.

Assinale a alternativa correta abaixo.

A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sancionada em dezembro de 1996, Seção II, referente à educação infantil, artigos 30 e 31, estabelece:
I - A educação infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
II - O desenvolvimento absoluto da criança, em jornada integral na Instituição de Educação Infantil, com projetos que promovam seu desenvolvimento cognitivo, de um a cinco anos.
III - Acompanhamento pedagógico durante os duzentos dias letivos, visto como fator obrigatório para o desenvolvimento cognitivo da criança.
IV - Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
V - Atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.

Assinale a alternativa correta abaixo.

As maiores contribuições de Vygotsky e sua teoria estão relacionadas às reflexões a propósito do desenvolvimento infantil e sua relação com a aprendizagem em meio social, assim como o desenvolvimento do pensamento e da linguagem, nos dando a dimensão da real potencialidade das interações sociais para a ampliação cognitiva do indivíduo. Quanto ao desenvolvimento, o que se refere àquelas aquisições que já estão consolidadas na criança, funções ou capacidades que já aprendeu e que tem domínio e consegue utilizar sozinha, é denominada por Vygotsky de:

Em relação à Teoria do Desenvolvimento de Jean Piaget, a criança reconstrói suas ações e ideias, quando se relaciona com novas experiências ambientais. As afirmações a seguir se baseiam no desenvolvimento proposto por Piaget, EXCETO:

A Base nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento que define as aprendizagens essenciais a serem trabalhadas nas escolas brasileiras de toda a Educação Básica, da Educação Infantil até o Ensino Médio. Ela tem como objetivo garantir o direito à aprendizagem e o desenvolvimento pleno de todos os estudantes. No documento, o Ensino Fundamental está organizado em cinco áreas do conhecimento e essas áreas favorecem a comunicação entre os conhecimentos e saberes dos diferentes componentes curriculares. Elas se intersectam na formação dos alunos, embora se preservem as especificidades e os saberes próprios construídos e sistematizados nos diversos componentes.
De acordo com o documento, as cinco áreas do conhecimento são: 

Segundo a Deliberação N.º 016/99, Processo N.º 675/99, a elaboração do Regimento Escolar, por expressar a organização da forma jurídica e político-pedagógica da unidade escolar, é atribuição específica de cada estabelecimento de ensino, vedada a elaboração de regimento único para um conjunto de estabelecimentos. Em se tratando dos direitos e deveres, Cap. III, aos estudantes serão reconhecidos, dentre outros, os seguintes direitos, EXCETO: