Segundo a Deliberação N.º 016/99, Processo N.º 675/99, a elaboração do Regimento Escolar, por expressar a organização da forma jurídica e político-pedagógica da unidade escolar, é atribuição específica de cada estabelecimento de ensino, vedada a elaboração de regimento único para um conjunto de estabelecimentos. Em se tratando dos direitos e deveres, Cap. III, aos estudantes serão reconhecidos, dentre outros, os seguintes direitos, EXCETO: