Questões de Concurso Público Prefeitura de Luiz Alves - SC 2025 para Auditor de Controle Interno - Edital nº 12
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032431
Direito Administrativo
Durante a análise de um processo administrativo de
fiscalização, o auditor interno verifica que um fiscal de
vigilância sanitária, ao inspecionar um restaurante,
constatou uma infração de média gravidade. A legislação
aplicável estabelece que, para tal infração, a autoridade
competente poderá aplicar, alternativamente, uma multa
pecuniária de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 ou uma
advertência por escrito. O fiscal, considerando que o
estabelecimento não possuía antecedentes e que a
irregularidade foi prontamente sanada, optou por aplicar
a advertência, justificando sua decisão com base nos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Essa
situação, analisada sob a ótica do controle interno,
constitui exemplo clássico da margem de liberdade
conferida ao administrador público. Sobre a
discricionariedade e a vinculação, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032432
Contabilidade Pública
Uma autarquia federal identificou que diversos créditos
tributários e não tributários, anteriormente registrados no
ativo, não foram quitados pelos devedores nos prazos
legais. Após a constituição definitiva do crédito e o
encerramento da fase de cobrança amigável, a unidade
contábil iniciou o processo de inscrição em Dívida Ativa,
conforme determina a Lei nº 4.320/1964 e o Manual do
PCASP. Considerando que essa inscrição não gera novo
direito, mas apenas transfere o controle do crédito já
existente para acompanhamento e cobrança judicial ou
administrativa, qual classe de contas do PCASP deve ser
movimentada nesse procedimento?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032433
Direito Administrativo
A licitação é a regra constitucional para as contratações
públicas, mas a própria legislação estabelece hipóteses
em que o procedimento pode ser afastado. A correta
distinção entre dispensa (competição viável, mas
afastada por lei) e inexigibilidade (competição inviável) é
um ponto de controle essencial para prevenir
contratações diretas indevidas. Um auditor, ao analisar
diversos processos de contratação direta de uma
prefeitura, precisa validar a fundamentação legal de cada
um, verificando se a situação fática corresponde à
hipótese normativa invocada pelo gestor. Acerca das
hipóteses de contratação direta, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A contratação em caso de emergência ou calamidade pública é uma hipótese de inexigibilidade, pois a urgência inviabiliza a competição, permitindo a contratação direta para atender à situação, mesmo que a emergência decorra da falta de planejamento do gestor.
(__)A inexigibilidade de licitação, por tratar de inviabilidade de competição, restringe-se à hipótese de fornecedor exclusivo, não sendo aplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, que devem ser contratados por critério de técnica e preço.
(__)A dispensa de licitação em razão do valor, por ser uma faculdade do gestor, não exige formalização do processo, bastando a indicação do fornecedor e a emissão da nota de empenho para que a contratação seja considerada regular.
(__)Configura hipótese de inexigibilidade a contratação de profissional de qualquer setor de atividade para serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, desde que seja demonstrada a notória especialização do contratado, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A contratação em caso de emergência ou calamidade pública é uma hipótese de inexigibilidade, pois a urgência inviabiliza a competição, permitindo a contratação direta para atender à situação, mesmo que a emergência decorra da falta de planejamento do gestor.
(__)A inexigibilidade de licitação, por tratar de inviabilidade de competição, restringe-se à hipótese de fornecedor exclusivo, não sendo aplicável à contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, que devem ser contratados por critério de técnica e preço.
(__)A dispensa de licitação em razão do valor, por ser uma faculdade do gestor, não exige formalização do processo, bastando a indicação do fornecedor e a emissão da nota de empenho para que a contratação seja considerada regular.
(__)Configura hipótese de inexigibilidade a contratação de profissional de qualquer setor de atividade para serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, desde que seja demonstrada a notória especialização do contratado, sendo vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032434
Contabilidade Pública
O Comitê de Gestão Fiscal de um grande município se
reúne bimestralmente, logo após a publicação do
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO),
para avaliar o desempenho das contas públicas. Na
última reunião, um dos membros levantou a questão de
que o relatório parecia incompleto, pois não apresentava
uma análise comparativa entre as metas de resultado
primário e nominal estabelecidas na LDO e os resultados
efetivamente alcançados no período. Ele argumentou
que, sem essa informação, o RREO perdia sua principal
função de acompanhamento. O chefe da contabilidade
precisa esclarecer a estrutura e o conteúdo exigido para
o relatório. Qual das seguintes informações é
componente obrigatório do RREO?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032435
Direito Tributário
Em dezembro de 2024, uma lei é publicada majorando a
alíquota de determinado imposto estadual. A Lei
estabelece em seu texto que sua entrada em vigor é
imediata. A Secretaria de Fazenda do Estado, baseada
nisso, inicia a cobrança do imposto com a nova alíquota
já em janeiro de 2025. Um contribuinte, sentindo-se
lesado, consulta um auditor sobre a legalidade dessa
cobrança imediata. O auditor precisa explicar ao
contribuinte as regras de aplicação da lei tributária no
tempo, diferenciando os conceitos de vigência e eficácia.
Acerca da legislação tributária e sua aplicação, marque
V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, que são os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos de contencioso administrativo e as práticas reiteradas da autoridade fiscal.
(__)Salvo disposição em contrário, a Lei tributária que cria ou aumenta um tributo entra em vigor na data de sua publicação, mas sua aplicação para a cobrança do tributo (eficácia) fica suspensa até o início do próximo exercício financeiro e até que se completem noventa dias da publicação.
(__)A lei tributária que estabelece penalidades mais brandas para infrações cometidas antes de sua vigência pode ser aplicada retroativamente, beneficiando o contribuinte, desde que o ato infracional não tenha sido definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial.
(__)Os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária, uma vez aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Presidente da República, têm força de lei complementar e podem instituir novos impostos não previstos na Constituição.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, que são os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos de contencioso administrativo e as práticas reiteradas da autoridade fiscal.
(__)Salvo disposição em contrário, a Lei tributária que cria ou aumenta um tributo entra em vigor na data de sua publicação, mas sua aplicação para a cobrança do tributo (eficácia) fica suspensa até o início do próximo exercício financeiro e até que se completem noventa dias da publicação.
(__)A lei tributária que estabelece penalidades mais brandas para infrações cometidas antes de sua vigência pode ser aplicada retroativamente, beneficiando o contribuinte, desde que o ato infracional não tenha sido definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial.
(__)Os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária, uma vez aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Presidente da República, têm força de lei complementar e podem instituir novos impostos não previstos na Constituição.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032436
Direito Administrativo
Uma empresa obteve, junto à prefeitura, um alvará de
funcionamento para operar um pátio de materiais de
construção em uma determinada zona da cidade. Anos
depois, o Plano Diretor do município é alterado por uma
nova Lei, e a área onde a empresa está instalada é
rezoneada como estritamente residencial, tornando a
atividade ali exercida incompatível com a nova legislação
urbanística. Diante da nova Lei, a prefeitura notifica a
empresa de que seu alvará não possui mais validade,
devendo encerrar as atividades naquele local. A
empresa alega possuir direito adquirido. O ato da
prefeitura que extingue o alvará é um exemplo de qual
forma de extinção do ato administrativo?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032437
Direito Administrativo
Um auditor interno, ao revisar os atos praticados por um
Secretário de Estado no último mês, se depara com uma
variedade de documentos: um decreto regulamentando
uma Lei; uma portaria designando um servidor para uma
comissão; uma licença para construir concedida a um
particular; e um atestado de tempo de serviço emitido
para fins de aposentadoria. Para fins de seu relatório de
conformidade, o auditor precisa classificar corretamente
cada um desses atos quanto à sua natureza e aos seus
efeitos, a fim de verificar se a forma utilizada e as
prerrogativas exercidas são compatíveis com cada
espécie. Acerca da classificação dos atos
administrativos, marque V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)Atos normativos, como o decreto expedido pelo Secretário, possuem generalidade e abstração, estabelecendo regras de alcance geral dentro dos limites da lei que regulamentam, e são uma expressão do poder regulamentar da Administração.
(__)Atos ordinatórios, como a portaria de designação, são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta de seus agentes, sendo manifestação do poder hierárquico e, em regra, produzindo efeitos apenas dentro da repartição.
(__)Atos negociais, como a licença para construir, são atos vinculados nos quais a Administração, após verificar o cumprimento de todos os requisitos legais pelo particular, pode, por conveniência e oportunidade, revogar o ato a qualquer tempo, sem direito à indenização.
(__)Atos enunciativos, como o atestado de tempo de serviço, são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos para o administrado, possuindo como principal atributo a imperatividade, que os impõe independentemente da vontade do destinatário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Atos normativos, como o decreto expedido pelo Secretário, possuem generalidade e abstração, estabelecendo regras de alcance geral dentro dos limites da lei que regulamentam, e são uma expressão do poder regulamentar da Administração.
(__)Atos ordinatórios, como a portaria de designação, são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta de seus agentes, sendo manifestação do poder hierárquico e, em regra, produzindo efeitos apenas dentro da repartição.
(__)Atos negociais, como a licença para construir, são atos vinculados nos quais a Administração, após verificar o cumprimento de todos os requisitos legais pelo particular, pode, por conveniência e oportunidade, revogar o ato a qualquer tempo, sem direito à indenização.
(__)Atos enunciativos, como o atestado de tempo de serviço, são aqueles que criam, modificam ou extinguem direitos para o administrado, possuindo como principal atributo a imperatividade, que os impõe independentemente da vontade do destinatário.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032438
Contabilidade Pública
A controladoria de um Estado está reavaliando sua
política de gestão de ativos e se depara com uma
situação complexa: um hospital público, construído há
mais de 40 anos, possui um valor contábil residual muito
baixo devido à depreciação acumulada. No entanto, o
imóvel está localizado em uma área extremamente
valorizada da capital, e seu valor de mercado é centenas
de vezes superior ao valor registrado no balanço. Um
auditor de controle interno foi incumbido de emitir uma
nota técnica sobre o tratamento contábil adequado para
essa situação, à luz das normas do CFC sobre ativo
imobilizado. Conforme a Norma sobre ativo imobilizado
(atual NBC TSP 07, antiga NBCT 16.9), assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032439
Direito Tributário
Uma indústria apura e recolhe mensalmente um tributo
federal sujeito ao lançamento por homologação. Durante
cinco anos, a empresa realiza os pagamentos
antecipados, mas comete um erro sistemático no cálculo
da base de cálculo, recolhendo um valor menor que o
devido. A Receita Federal, em um procedimento de
fiscalização, identifica a diferença não recolhida. O
contribuinte alega que, como já se passaram mais de
cinco anos desde os primeiros pagamentos, o Fisco não
poderia mais lançar a diferença, pois seu direito estaria
extinto pela homologação tácita. O auditor fiscal precisa
definir o marco inicial para a contagem do prazo
decadencial. Sobre as modalidades de lançamento,
assinale a alternativa que descreve corretamente o
lançamento por homologação.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032440
Direito Administrativo
Uma equipe de fiscalização municipal, ao constatar a
construção de um muro em área pública sem qualquer
autorização, emite um auto de embargo e demolição da
obra, com prazo de 48 horas para que o particular
desfaça a construção irregular, sob pena de a própria
prefeitura realizar a demolição e cobrar os custos do
infrator. O particular alega que o ato é nulo e que a
prefeitura não pode agir sem uma ordem judicial. A
validade e a força do ato administrativo, no entanto,
decorrem de seus atributos especiais, que o diferenciam
dos atos privados. Sobre os atributos do ato
administrativo, marque V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), o que significa que, uma vez praticado, ele não pode ter sua validade questionada na esfera judicial, cabendo ao administrado apenas o recurso administrativo.
(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe ao particular independentemente de sua concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos, como a emissão de uma certidão de tempo de serviço.
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração, em casos de urgência ou quando a lei expressamente autoriza, execute materialmente suas decisões por meios próprios, como no caso da demolição de obra irregular, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.
(__)A anulação de um ato administrativo, que ocorre por motivos de conveniência e oportunidade, produz efeitos prospectivos (ex nunc), respeitando os direitos já adquiridos, enquanto a revogação, por motivo de ilegalidade, produz efeitos retroativos (ex tunc).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta (jure et de jure), o que significa que, uma vez praticado, ele não pode ter sua validade questionada na esfera judicial, cabendo ao administrado apenas o recurso administrativo.
(__)A imperatividade, atributo pelo qual o ato se impõe ao particular independentemente de sua concordância, está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos, como a emissão de uma certidão de tempo de serviço.
(__)A autoexecutoriedade permite que a Administração, em casos de urgência ou quando a lei expressamente autoriza, execute materialmente suas decisões por meios próprios, como no caso da demolição de obra irregular, sem precisar de autorização prévia do Poder Judiciário.
(__)A anulação de um ato administrativo, que ocorre por motivos de conveniência e oportunidade, produz efeitos prospectivos (ex nunc), respeitando os direitos já adquiridos, enquanto a revogação, por motivo de ilegalidade, produz efeitos retroativos (ex tunc).
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032441
Contabilidade Pública
A Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) se organiza por meio de subsistemas de informações que
registram, processam e evidenciam os atos e fatos
relacionados à gestão governamental. O objetivo dessa
segregação é fornecer uma visão completa da
administração, abrangendo desde o planejamento e a
execução do orçamento até as alterações no patrimônio
e os atos que podem afetar as contas no futuro. A
integração desses subsistemas é crucial para a geração
de relatórios consistentes e para o exercício do controle.
Sobre as funções desses subsistemas, analise as
afirmativas a seguir.
I.O Subsistema Orçamentário evidencia a receita prevista em confronto com a arrecadada e a despesa autorizada em confronto com a realizada, sendo o principal instrumento para a verificação do cumprimento da Lei Orçamentária Anual.
II.O Subsistema Patrimonial, regido integralmente pelo regime de competência, registra os fatos que afetam o patrimônio, como o reconhecimento de direitos a receber (lançamento de tributos) e de obrigações (liquidação de despesas), apurando o resultado patrimonial.
III.O Subsistema de Compensação registra os atos que não afetam o patrimônio de imediato, mas que representam potenciais alterações futuras, como a assinatura de um contrato de obra ou o recebimento de uma garantia, sendo essencial para o controle gerencial.
Está correto o que se afirma em:
I.O Subsistema Orçamentário evidencia a receita prevista em confronto com a arrecadada e a despesa autorizada em confronto com a realizada, sendo o principal instrumento para a verificação do cumprimento da Lei Orçamentária Anual.
II.O Subsistema Patrimonial, regido integralmente pelo regime de competência, registra os fatos que afetam o patrimônio, como o reconhecimento de direitos a receber (lançamento de tributos) e de obrigações (liquidação de despesas), apurando o resultado patrimonial.
III.O Subsistema de Compensação registra os atos que não afetam o patrimônio de imediato, mas que representam potenciais alterações futuras, como a assinatura de um contrato de obra ou o recebimento de uma garantia, sendo essencial para o controle gerencial.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032442
Direito Tributário
Uma empresa exportadora de calçados, localizada no
Estado de São Paulo, realiza uma grande venda para um
distribuidor na Argentina. Ao emitir a nota fiscal, o
sistema da empresa calcula o ICMS sobre o valor da
operação. O gerente financeiro questiona o contador,
pois tinha conhecimento de que as exportações eram
desoneradas. O contador afirma que a desoneração se
aplica apenas ao produto em si, mas não aos serviços
de transporte e comunicação vinculados à exportação.
Um auditor fiscal, em uma consulta, é chamado para
elucidar a abrangência da imunidade tributária do ICMS
nas exportações. Sobre as imunidades constitucionais
específicas do ICMS, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032443
Administração Financeira e Orçamentária
Uma equipe de auditoria está avaliando a apuração do
resultado orçamentário de um Estado. Foi verificado que,
no último dia do exercício financeiro, foram realizados o
empenho e a liquidação de uma vultosa despesa com
aquisição de equipamentos. No entanto, o pagamento
efetivo desses equipamentos só ocorreu no exercício
seguinte. Paralelamente, um tributo lançado naquele
exercício só foi efetivamente arrecadado no mês de
janeiro do ano subsequente. O gestor público insiste que
ambas as operações devem impactar o resultado do
exercício em que o dinheiro efetivamente circulou. O
auditor deve esclarecer qual o regime correto a ser
aplicado para fins orçamentários. Considerando o regime
orçamentário vigente no Brasil, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032444
Contabilidade Pública
Ao final do exercício, a controladoria de um ente público
se prepara para elaborar o conjunto completo das
Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público
(DCASP), que será submetido à análise do Tribunal de
Contas. Um novo servidor, encarregado de consolidar os
dados, questiona a necessidade de elaborar a
Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), argumentando que o Balanço Financeiro já evidencia as
movimentações de recursos. Um auditor sênior é
chamado para explicar a importância e a função de cada
relatório, destacando as informações únicas que cada
um proporciona para a análise da gestão. Acerca dos
registros e demonstrações, marque V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A aquisição de um ativo intangível, como um software, gera, sob o enfoque patrimonial, um lançamento de débito em conta do Ativo e crédito em conta do Passivo (se a prazo) ou do Ativo (se à vista), tratando-se de um fato contábil permutativo.
(__)Sob o enfoque orçamentário, a mesma aquisição de software gera o registro da despesa no estágio do empenho, que representa a reserva da dotação orçamentária para o gasto, afetando o resultado orçamentário do exercício.
(__)A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) evidencia as entradas e saídas de caixa e equivalentes de caixa, classificadas em atividades operacionais, de investimento e de financiamento, sendo obrigatória para todos os entes da Federação.
(__)O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária, confrontando-os com os saldos de caixa do exercício anterior e do exercício atual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A aquisição de um ativo intangível, como um software, gera, sob o enfoque patrimonial, um lançamento de débito em conta do Ativo e crédito em conta do Passivo (se a prazo) ou do Ativo (se à vista), tratando-se de um fato contábil permutativo.
(__)Sob o enfoque orçamentário, a mesma aquisição de software gera o registro da despesa no estágio do empenho, que representa a reserva da dotação orçamentária para o gasto, afetando o resultado orçamentário do exercício.
(__)A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) evidencia as entradas e saídas de caixa e equivalentes de caixa, classificadas em atividades operacionais, de investimento e de financiamento, sendo obrigatória para todos os entes da Federação.
(__)O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária, confrontando-os com os saldos de caixa do exercício anterior e do exercício atual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032445
Direito Tributário
Um município, buscando incrementar sua arrecadação,
edita um decreto que estabelece uma nova "Taxa de
Manutenção de Vias Públicas", exigida de todos os
proprietários de imóveis e calculada com base no valor
venal de cada propriedade. Um auditor do Tribunal de
Contas, ao analisar a legalidade do novo tributo, recorre
ao conceito fundamental de tributo estabelecido pelo
Código Tributário Nacional (CTN) para fundamentar seu
parecer. O parecer do auditor deve apontar a ilegalidade
da cobrança, baseando-se em qual elemento do conceito
de tributo? Sobre as disposições do CTN, assinale a
alternativa que contém uma afirmação correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032446
Direito Administrativo
Um contrato administrativo para a prestação de serviços
de limpeza hospitalar está em plena execução quando
uma nova norma sanitária exige a utilização de produtos
de desinfecção mais potentes e caros, não previstos na
proposta original. A Administração Pública determina que
a empresa contratada se adeque imediatamente à nova
exigência. A empresa alega que só cumprirá a
determinação se for celebrado um termo aditivo com a
revisão do valor contratual, mas a Administração aplica
uma advertência pela recusa inicial, invocando suas
prerrogativas contratuais. Sobre as cláusulas
exorbitantes, analise as afirmativas a seguir:
I.A prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público permite que a Administração exija a mudança nos produtos de limpeza, mas, em contrapartida, gera para o contratado o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
II.A prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução parcial ou total do contrato permite que a Administração aplique a penalidade de advertência à empresa pela recusa em acatar a ordem de alteração, garantido o contraditório e a ampla defesa.
III.A fiscalização da execução do contrato é uma prerrogativa que permite à Administração não apenas verificar o cumprimento das obrigações, mas também intervir diretamente na gestão da empresa contratada, nomeando um interventor para garantir a continuidade do serviço.
Está correto o que se afirma em:
I.A prerrogativa de alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público permite que a Administração exija a mudança nos produtos de limpeza, mas, em contrapartida, gera para o contratado o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
II.A prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução parcial ou total do contrato permite que a Administração aplique a penalidade de advertência à empresa pela recusa em acatar a ordem de alteração, garantido o contraditório e a ampla defesa.
III.A fiscalização da execução do contrato é uma prerrogativa que permite à Administração não apenas verificar o cumprimento das obrigações, mas também intervir diretamente na gestão da empresa contratada, nomeando um interventor para garantir a continuidade do serviço.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032447
Administração Financeira e Orçamentária
Ao final do segundo quadrimestre, o titular do Poder
Executivo de um Município publica o Relatório de Gestão
Fiscal (RGF), que é prontamente analisado pelos
auditores do Tribunal de Contas. A análise revela que a Despesa Total com Pessoal (DTP) atingiu 96% do limite
máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante desse fato, a oposição política alega que o
governo está em descumprimento da LRF e deve iniciar
imediatamente o processo de corte de gastos com
pessoal. A equipe de governo, por sua vez, afirma que
ainda não ultrapassou o teto legal e que nenhuma
medida drástica é necessária. Um auditor de controle
interno precisa emitir um parecer técnico sobre a
situação. Qual consequência imediata deve ser
verificada pelo auditor?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032448
Direito Tributário
O Congresso Nacional debate um projeto de lei para
instituir um novo imposto sobre a renda que prevê
alíquotas progressivas significativamente mais altas para
contribuintes de determinada região do país, sob a
justificativa de que tal região possui um PIB per capita
superior à média nacional. Durante a audiência pública,
juristas argumentam que a proposta, apesar de visar à
justiça fiscal, fere cláusulas pétreas do Sistema Tributário
Nacional. A discussão se concentra nos limites que a
própria Constituição impõe ao legislador na criação de
tributos. Sobre os princípios e regras do Sistema
Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I.O princípio da isonomia tributária, previsto no Art. 150, II, veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, mas permite que a lei estabeleça critérios de diferenciação razoáveis e justificados, como os incentivos fiscais para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II.A Constituição estabelece o princípio da capacidade contributiva, determinando que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
III.O princípio da não cumulatividade é aplicado obrigatoriamente a todos os impostos de competência da União, dos Estados e dos Municípios, visando desonerar a cadeia produtiva e evitar a tributação em cascata.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da isonomia tributária, previsto no Art. 150, II, veda tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, mas permite que a lei estabeleça critérios de diferenciação razoáveis e justificados, como os incentivos fiscais para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II.A Constituição estabelece o princípio da capacidade contributiva, determinando que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
III.O princípio da não cumulatividade é aplicado obrigatoriamente a todos os impostos de competência da União, dos Estados e dos Municípios, visando desonerar a cadeia produtiva e evitar a tributação em cascata.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032449
Direito Tributário
Uma empresa de tecnologia, buscando otimizar sua
carga tributária, realiza uma complexa reorganização
societária, criando diversas empresas subsidiárias e
realizando uma série de negócios jurídicos entre elas. O
objetivo aparente é fragmentar o faturamento para que
as empresas se enquadrem em regimes tributários mais
benéficos. A fiscalização, ao analisar a operação,
entende que a estrutura foi montada com o único
propósito de esconder a real ocorrência do fato gerador
do imposto, que seria o faturamento consolidado da
empresa principal. O auto de infração é lavrado
desconsiderando a reorganização. A empresa contesta,
alegando liberdade de organização empresarial.
Considerando a ocorrência do fato gerador, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |
Q4032450
Direito Tributário
Um Estado da Federação, visando a atrair investimentos,
celebra um convênio com uma grande empresa,
delegando a ela a responsabilidade de fiscalizar e cobrar
o ICMS devido pelas empresas de sua cadeia de
fornecedores localizadas na região. Em troca, a empresa
receberia um percentual do valor arrecadado. Um auditor
de controle interno, ao tomar conhecimento do acordo, emite um alerta sobre a sua inconstitucionalidade,
argumentando que o Estado estaria violando as regras
que regem o exercício do poder de tributar,
especialmente no que tange à distinção entre
competência e capacidade tributária. Sobre o poder de
tributar, assinale a alternativa correta.
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