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Q3356543

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356543 Direito Ambiental

Sobre o direito ao meio ambiente, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O art. 225, § 3º, da Constituição Federal condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa.

A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.

A dispensa, por lei municipal, de licenciamento de atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente não importa em afronta ao art. 225 da Constituição Federal.

Ofende direito subjetivo dos particulares a criação de unidade de proteção integral, mesmo quando se baseia em procedimento em que se observaram todos os requisitos da lei n.º 9.985/2000.

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Q3356577

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356577 Direito Ambiental

Com base no art. 225 da Constituição Federal, que trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos deveres do Poder Público para assegurar esse direito, qual das alternativas abaixo não corresponde a uma incumbência do Poder Público:

Alternativas

Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

Manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de viabilidade ambiental.

Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

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Q3356578

Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356578 Direito Ambiental

Com base no art. 4º da Lei Complementar nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional, exceto:

Alternativas

Consórcios públicos.

Convênios.

Delegação de atribuições de um ente federativo a outro.

Comissão Bipartite Nacional.

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Q3356579

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356579 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente visará, exceto:

Alternativas

À criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico.

À compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

À imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

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Q3356580

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356580 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta. Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente:

Alternativas

Estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pela União, pelos Estados e pelos Municípios e supervisionado pelo IBAMA.

Determinar, quando julgar necessária, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.

Homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

Estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

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Q3356581

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356581 Direito Ambiental

De acordo com o art. 3º da Lei 12.651/2012, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Área de Preservação Permanente - APP: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso.

Reserva Legal: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Interesse social: as atividades de segurança nacional e proteção sanitária.

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Q3356582

Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356582 Direito Ambiental

Sobre o regime de proteção das áreas verdes urbanas, o poder público municipal contará com os seguintes instrumentos, exceto:

Alternativas

O exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

A transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.

O estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.

O exercício do direito de desapropriação para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

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Q3356583

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006 ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356583 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 11.284/2006, não constitui princípio da gestão de florestas públicas:

Alternativas

A proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público.

A concessão de uso, por meio de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustentável ou agroextrativistas.

O fomento ao conhecimento e a promoção da conscientização da população sobre a importância da conservação, da recuperação e do manejo sustentável dos recursos florestais.

A garantia de condições estáveis e seguras que estimulem investimentos de longo prazo no manejo, na conservação e na recuperação das florestas.

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Q3356584

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356584 Direito Ambiental

Para os fins previstos na Lei nº 9.985/2000, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Recurso ambiental: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte.

Diversidade biológica: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

Proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.

Manejo: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.

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Q3356585

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356585 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos, exceto:

Alternativas

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

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Q3356586

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356586 Direito Ambiental

Para a Lei nº 9.605/1998, não é pena restritiva de direitos:

Alternativas

Prestação de serviços à comunidade.

Suspensão temporária de direitos.

Recolhimento domiciliar.

Prestação pecuniária.

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Q3356600

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356600 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 9.984/2020, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a atuação da ANA obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe:

Alternativas

disciplinar, em caráter deliberativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos de água de domínio dos Estados e Municípios.

organizar, implantar e gerir o Sistema Regional de Informações sobre Recursos Hídricos.

organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB).

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Q3356603

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010 ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356603 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, atualiza o marco legal do saneamento básico e atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento. Não caberá à ANA estabelecer normas de referência sobre:

Alternativas

padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.

normas e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de afluentes.

sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico.

metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de Municípios atendidos.

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