De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Verde, assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa incorreta segundo o que dispõe a Lei Complementar Municipal n. 5.564/2009 (sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde) e suas alterações:

De acordo com o Código de Posturas do Município de Rio Verde (Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998 e suas alterações), é correto afirmar que:

Acerca da cessão de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos, assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Lei Municipal 6.969/2019: 

Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Municipal 6.964/2019, que dispõe sobre qualificação de entidades como organizações sociais municipais, sem fins lucrativos, na área da saúde.

I – A qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais, sem fins lucrativos, na área da saúde do Município de Rio Verde, Goiás, exige a promulgação de lei específica.
II – A Lei Municipal 6.964/2019 admite a qualificação como organização social sem fins lucrativos de entidade já qualificada pelo Município de Rio Verde como organização da sociedade civil de interesse público.
III – A desqualificação de entidades nas hipóteses previstas na Lei Municipal 6.964/2019 dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

O regime estatutário é composto de regras que regem a relação da Administração Pública e dos servidores públicos com base em estatuto próprio. O servidor público que mantém vínculo com o Município de Rio Verde, Goiás, vincula-se aos ditames da Lei Municipal 3.968/2000. De acordo com o disposto no mencionado diploma legal, assinale a alternativa incorreta:

Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Municipal 7.015/2019, que cria e regulamenta a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização dos sistemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos – TRCF devida à Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos de Rio Verde – AMAE/RIO VERDE.

I – A TRCF tem como fato gerador o exercício do poder de polícia relativo às atividades de regulação, controle e fiscalização sobre a prestação de serviços públicos concedidos, delegados, permitidos e/ou autorizados de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto do Município de Rio Verde, Goiás, pela AMAE/RIO VERDE.
II – O lançamento da TRCF é mensal, devendo ser recolhida pela prestadora até o décimo dia útil do mês por meio de documento único de arrecadação – DUAM.
III – É expressamente vedada pela Lei Municipal 7.015/2019 a realização de lançamento de ofício da TRCF pela AMAE/RIO VERDE.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta: