Questões de Concurso Público Prefeitura de Ivaté - PR 2026 para Advogado
Foram encontradas 15 questões
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982404
Direito Constitucional
No Brasil, diferentes níveis de governo podem criar normas jurídicas que atendem a interesses variados, mas
todas devem observar a Constituição Federal e a distribuição de competências entre União, estados e municípios.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982405
Direito Constitucional
O município de Ivaté, no noroeste do Paraná, desenvolve diversas políticas públicas voltadas à saúde, educação
e assistência social, integrando programas estaduais e federais, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da
população. Considerando o funcionamento e a implementação de políticas públicas no contexto municipal, assinale
a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982406
Direito Constitucional
No Brasil, a assistência social é organizada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sendo um direito
de todos que dela necessitam, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social -
LOAS. Programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Programa Bolsa Família têm o objetivo de
garantir proteção social e promover a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade. Analise as afirmativas a
seguir e assinale a incorreta:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982407
Direito Constitucional
Assinale a resposta CORRETA. Considerando a Constituição Federal de 1934 promulgada por Getúlio
Vargas, o texto previa.
I - A criação do salário-mínimo.
II - Mudanças no sistema eleitoral, como o voto secreto, liberado às mulheres.
III - Mudanças no sistema eleitoral, como o voto obrigatório a partir dos 18 anos.
IV - Mudanças no sistema eleitoral, como o voto irrestrito a analfabetos e mendigos.
I - A criação do salário-mínimo.
II - Mudanças no sistema eleitoral, como o voto secreto, liberado às mulheres.
III - Mudanças no sistema eleitoral, como o voto obrigatório a partir dos 18 anos.
IV - Mudanças no sistema eleitoral, como o voto irrestrito a analfabetos e mendigos.
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982408
Direito Constitucional
Considerando a Constituição Federal de 1967, nela, ficou estabelecido. Assinale a resposta CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982409
Direito Constitucional
Conhecida como a Constituição Cidadã, a Constituição Federal de 1988 veio para reconstruir. Responda (V)
para verdadeiro e (F) para falso indicando a resposta CORRETA.
( ) A democracia e a cidadania no País.
( ) A garantia aos direitos sociais e políticos aos brasileiros.
( ) A educação, a saúde, a liberdade política e de comunicação.
( ) As eleições indiretas para todos os cargos, entre outros direitos para a população.
( ) A democracia e a cidadania no País.
( ) A garantia aos direitos sociais e políticos aos brasileiros.
( ) A educação, a saúde, a liberdade política e de comunicação.
( ) As eleições indiretas para todos os cargos, entre outros direitos para a população.
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982410
Direito Constitucional
O Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 permite a contratação de pessoal por tempo determinado.
Para que essa contratação seja constitucionalmente válida, é necessário que:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982411
Direito Constitucional
Os incisos VI e VII, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 tratam, respectivamente, do direito de livre
associação sindical e do direito de greve dos servidores públicos. Sobre esses direitos, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982413
Direito Constitucional
Assinale a resposta INCORRETA. O Art. 5º da CF/88 estabelece expressamente que as garantias
fundamentais são:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982416
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA. A jurisdição do Tribunal de Contas abrange:
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982421
Direito Constitucional
Sobre os princípios da Hermenêutica Constitucional. Responda (V) para verdadeiro e (F) para falso indicando
a resposta CORRETA.
( ) Princípio da Unidade da Constituição.
( ) Princípio do Efeito Integrador.
( ) Princípio da Máxima Efetividade ou da Eficiência.
( ) Princípio da Justeza ou da Conformidade Funcional.
( ) Princípio da Unidade da Constituição.
( ) Princípio do Efeito Integrador.
( ) Princípio da Máxima Efetividade ou da Eficiência.
( ) Princípio da Justeza ou da Conformidade Funcional.
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982423
Direito Constitucional
O Poder Constituinte é o poder de criar ou reformular uma Constituição, estabelecendo a estrutura e os
princípios fundamentais de um Estado. Responda (V) para verdadeiro e (F) para falso indicando a resposta
CORRETA.
( ) Existem duas manifestações do Poder Constituinte: o Originário, que é ilimitado e incondicionado, responsável pela criação de uma nova Constituição; e o Derivado, que é limitado e condicionado, responsável por reformas na Constituição existente. ( ) Quando uma nova Constituição entra em vigor, ocorre um fenômeno de recepção, onde as normas anteriores compatíveis são mantidas, enquanto as incompatíveis são revogadas, podendo ocorrer a repristinação em casos específicos.
( ) O Poder Constituinte causa um rompimento com a ordem jurídica anterior, fazendo com que o Estado precedente à que o povo estava sendo submetido seja substituído por uma nova legitimação maior, através de sua Carta Magna.
( ) O Poder Constituinte é aquele capaz de editar uma Constituição, porém não estabelece uma organização jurídica fundamental, dando forma ao Estado, constituindo poderes e criando normas de exercício de governo, tal qual o estabelecimento de seus órgãos fundamentais, os limites da sua ação e as bases do ordenamento econômico e social.
( ) Existem duas manifestações do Poder Constituinte: o Originário, que é ilimitado e incondicionado, responsável pela criação de uma nova Constituição; e o Derivado, que é limitado e condicionado, responsável por reformas na Constituição existente. ( ) Quando uma nova Constituição entra em vigor, ocorre um fenômeno de recepção, onde as normas anteriores compatíveis são mantidas, enquanto as incompatíveis são revogadas, podendo ocorrer a repristinação em casos específicos.
( ) O Poder Constituinte causa um rompimento com a ordem jurídica anterior, fazendo com que o Estado precedente à que o povo estava sendo submetido seja substituído por uma nova legitimação maior, através de sua Carta Magna.
( ) O Poder Constituinte é aquele capaz de editar uma Constituição, porém não estabelece uma organização jurídica fundamental, dando forma ao Estado, constituindo poderes e criando normas de exercício de governo, tal qual o estabelecimento de seus órgãos fundamentais, os limites da sua ação e as bases do ordenamento econômico e social.
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982424
Direito Constitucional
Assinale a resposta CORRETA. O Estado Democrático de Direito é definido por características que
asseguram sua legitimidade e funcionamento em benefício da sociedade. Essas características consolidam a
aplicação de seus princípios fundamentais, garantindo a justiça, a igualdade e a proteção dos direitos
humanos. Entre essas características, destacam-se a.
I - Primazia da Constituição como norma suprema.
II – Transparência dos governos.
III - Compromisso com a igualdade.
IV - Compromisso com a justiça social.
I - Primazia da Constituição como norma suprema.
II – Transparência dos governos.
III - Compromisso com a igualdade.
IV - Compromisso com a justiça social.
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982425
Direito Constitucional
Segundo a legislação vigente o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros,
poderá deferir pedido de medida liminar na representação interventiva. O relator poderá ouvir os órgãos ou
autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da
República. Assinale a resposta CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Ivaté - PR
Prova:
UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Ivaté - PR - Advogado |
Q3982426
Direito Constitucional
O poder é um atributo inerente ao Estado, possuindo caráter instrumental e servindo como forma de alcançar
o bem-estar de toda a coletividade. Fazendo uso dos diversos poderes a ele conferido, o Estado consegue executar
todas as atividades necessárias ao atendimento do interesse público. Para que essas atividades sejam
desempenhadas de uma melhor forma, o poder atribuído ao Estado, que é uno, divide-se de acordo com as
atividades desempenhadas, dando ensejo ao surgimento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Nesse
mesmo sentido responda (V) para verdadeiro e (F) para falso indicando a resposta CORRETA.
( ) O teor do Art. 2º da Constituição Federal, que determina que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
( ) A Constituição Federal estabelece quais são os Poderes existentes em nosso ordenamento, bem como as características basilares de cada um deles: independência e harmonia.
( ) Ainda que cada um dos Poderes seja independente no desempenho de suas atribuições, deve ser observada, quando da sua utilização, a harmonia com os demais Poderes. Com isso, evita-se o abuso de exercício no desempenho de uma atividade ligada a um determinado Poder, criando um sistema de controle, por parte dos demais Poderes, sobre a atividade que está sendo desempenhada.
( ) De acordo com as diretrizes da Constituição Federal, não há qualquer limite de interferência do Poder Judiciário na função típica dos demais Poderes.
( ) O teor do Art. 2º da Constituição Federal, que determina que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
( ) A Constituição Federal estabelece quais são os Poderes existentes em nosso ordenamento, bem como as características basilares de cada um deles: independência e harmonia.
( ) Ainda que cada um dos Poderes seja independente no desempenho de suas atribuições, deve ser observada, quando da sua utilização, a harmonia com os demais Poderes. Com isso, evita-se o abuso de exercício no desempenho de uma atividade ligada a um determinado Poder, criando um sistema de controle, por parte dos demais Poderes, sobre a atividade que está sendo desempenhada.
( ) De acordo com as diretrizes da Constituição Federal, não há qualquer limite de interferência do Poder Judiciário na função típica dos demais Poderes.
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