Questões Prefeitura de Barracão - PR 2022 para Fiscal de Obras

Q4111261

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras |

Q4111261 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos, com EXCESSÃO de.

Impostos.

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

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Q4111270

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras |

Q4111270 Direito Tributário

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, NÃO compete aos Municípios, instituir impostos sobre.

Propriedade predial e territorial urbana.

Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Importação de produtos estrangeiros.

Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, desde que não compreendidos nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Barracão - PR 2022 para Fiscal de Obras

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