De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Es...

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Q4111261 Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos, com EXCESSÃO de. 
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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 145, caput e incisos I, II e III: "Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas." Constituição Federal de 1988, art. 150, VI, c: "VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;" Como a questão pede a exceção entre os tributos que os entes podem instituir, a alternativa D não traz espécie tributária do art. 145, mas hipótese de imunidade tributária.

Tema central: Competência tributária
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como exceção porque impostos constam expressamente no art. 145, I, da CF como tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir.
B
Errada
Está errada como exceção porque a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, está expressamente prevista no art. 145, III, da CF como tributo instituível por todos os entes federativos.
C
Errada
Está errada como exceção porque a descrição coincide com o art. 145, II, da CF, que autoriza a instituição de taxas em razão do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
D
Certa
A alternativa D está certa como exceção porque não descreve tributo que União, Estados, Distrito Federal e Municípios possam instituir. Ela reproduz hipótese de vedação constitucional à instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de determinadas entidades, nos termos do art. 150, VI, c, da CF. Portanto, seu conteúdo é de limitação ao poder de tributar, e não de competência tributária positiva prevista no art. 145 da CF.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre regra de competência tributária do art. 145 e limitação constitucional ao poder de tributar do art. 150. A alternativa D parece falar de imposto, mas juridicamente trata de imunidade, isto é, de vedação de instituir impostos em certas hipóteses.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado perguntar quais tributos os entes podem instituir, confira primeiro a lista do art. 145 da CF: impostos, taxas e contribuição de melhoria.
  • Se a alternativa trouxer fórmula de vedação, como "é vedado instituir", isso indica limitação ao poder de tributar, não espécie tributária.
  • Não confunda imunidade tributária com competência para criar tributo: imunidade restringe a incidência de impostos; não autoriza instituição.

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Comentários

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excessão?

Que analfa !!!

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