Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, NÃO compete aos Municípios, instituir impostos
sobre.

Question

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, NÃO compete aos Municípios, instituir impostos
sobre. Alternativa A: Propriedade predial e territorial urbana. Ou Alternativa B: Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição. Ou Alternativa C: Importação de produtos estrangeiros.  Ou Alternativa D: Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, desde que não compreendidos nas
operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e
combustíveis.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Importação de produtos estrangeiros.  Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 153, I: "Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros;". Assim, a hipótese de importação de produtos estrangeiros não se insere na competência tributária dos Municípios, o que torna a alternativa C a única incompatível com o art. 156 da CF.Tema central: Competência tributária municipalAnálise das alternativasAErradaIncorreta como resposta porque a Constituição Federal de 1988, art. 156, I, atribui expressamente aos Municípios a competência para instituir imposto sobre "propriedade predial e territorial urbana". A alternativa descreve o IPTU, que é imposto municipal.BErradaIncorreta como resposta porque a Constituição Federal de 1988, art. 156, II, atribui aos Municípios a competência para instituir imposto sobre "transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição". A alternativa reproduz a materialidade do ITBI, que é municipal.CCertaA alternativa C está correta porque descreve o imposto de importação, cuja competência tributária é da União, nos termos do art. 153, I, da Constituição. Portanto, essa é a única opção que não se enquadra entre os impostos que os Municípios podem instituir.DErradaIncorreta como resposta porque o núcleo identificável da alternativa remete ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência municipal, conforme a Constituição Federal de 1988, art. 156, III: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar." A redação da alternativa está imprecisa e não corresponde fielmente ao dispositivo, mas ainda assim identifica tributo municipal.Pegadinha da questãoA banca explorou a necessidade de reconhecer, por literalidade constitucional, os três impostos municipais do art. 156 e não confundir a importação de produtos estrangeiros com hipótese de competência municipal. Na alternativa D, a redação truncada podia distrair, mas o núcleo continuava sendo o ISS.Dica para questões semelhantesEm competência tributária, confira primeiro se a alternativa corresponde literalmente aos impostos do art. 156 da CF: IPTU, ITBI e ISS.Se a hipótese envolver importação de produtos estrangeiros, aplique diretamente o art. 153, I, da CF: a competência é da União.Quando a redação da alternativa estiver imprecisa, identifique o núcleo material do imposto antes de decidir a competência.

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, NÃO comp...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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