Questões de Concurso Público Câmara de Ipuiuna - MG 2022 para Secretário Legislativo

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.

O vereador Titão, da Cidade de Quiteriolândia, que possui 9.900 habitantes, está muito insatisfeito com o "salário" de vereador. Tendo repassado a administração de sua fazenda de tubernáculo para sua filha mais velha e genro, que não são do ramo do agronegócio, deparou-se com um "salário" de R$ 2.000,00 por vereador e a queda do valor dos produtos agrícolas e da arrecadação do município. Embora a Constituição de 1988, atualizada e consolidada, não explicite o limite mínimo, o subsídio do vereador em relação ao Deputado Estadual do Hipotético Estado Gama, estimado em R$ 10.000,00, será no máximo de 

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.

Caso Quiteriolândia apresentasse uma população de 510.000 habitantes, o subsídio máximo seria de: 

Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de quantos por cento da receita do Município?

Avalie as seguintes ações:
I. legislar sobre assuntos de interesse local;
II. promover a proteção do patrimônio históricocultural local;
III. criar, organizar e suprimir distritos.
São competências dos municípios, art. 30 da Constituição Federal de 1988, atualizada e consolidada:

Observe a estrutura da seguinte proposição não normativa:
(?) Nº023/20xx MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nºxx/20xx AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento do Exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”. SINTESE DO PROJETO: “Abertura de Crédito” (**): A abertura de créditos suplementares no orçamento está prevista no artigo 168 da Constituição Federal em consonância com o artigo 43 da Lei 4.320/64.
O Projeto em epígrafe encontra amparo no artigo 40 e 42 da Lei 4.320/64, em consonância com o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal.
Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com consequente aprovação, S.M.J.
Sala das Comissões, 28 de novembro de 20xx”, Fonte: Adaptado do Portal da Câmara Municipal de Ipuiuna (MG).

Estamos diante de um exemplo de