Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal  observarão as seguintes diretrizes nas relações entre si  e com os usuários dos serviços públicos: presunção de  boa-­fé; atuação individualizada e compartimentada na  expedição documentos de identificação; eliminação de  formalidades  e  exigências  cujo  custo  econômico  ou  social seja superior ao risco envolvido.

Os  usuários  dos  serviços  públicos  poderão  apresentar Solicitação de Simplificação aos órgãos e às  entidades  do  Poder  Executivo  federal,  por  meio  de  formulário próprio denominado “Simplifique!” sempre que  vislumbrarem  oportunidade  de  simplificação  ou  melhoria do serviço público.

A  Solicitação  de  Simplificação  deverá  ser  apresentada por meio  físico  e  escrito,  em  canal único  oferecido  pela  Ouvidoria-­Geral  da  União  da  Controladoria­-Geral da União.

O formulário “Simplifique!” requer a juntada da cópia de um documento de identidade do requerente.

É  ato  privativo  do  Ministros  de  Estado  da  Controladoria-­Geral da União, a normatização sobre o  procedimento aplicável à Solicitação de Simplificação. 

O Sistema Integrado de Administração de Recursos  Humanos  (SIAPE)  é  um  sistema  de  abrangência  nacional  criado  com  a  missão  de  integrar  todas  as  plataformas  de  gestão  da  folha  de  pessoal  dos  servidores  públicos.  Hoje,  o  SIAPE  é  um  dos  principais  sistemas  estruturadores  do  governo  e  é  responsável  pela  produção  das  folhas  de  pagamento  dos mais de 200 órgãos federais.

O  Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira  do  Governo  Federal  (SIAFI)  consiste  no  único  instrumento utilizado para registro, acompanhamento e  controle  das  finanças  e  patrimônio  do  Governo  Federal. Por meio de terminais centralizados na capital  federal, são feitos o registro e o acompanhamento das  finanças e do patrimônio dos órgãos da Administração  Pública Direta Federal, das autarquias e das fundações.  As  empresas  públicas  federais  e  as  sociedades  de  economia  mista  que  estiverem  contempladas  no  Orçamento  Fiscal  e/ou  no  Orçamento  da  Seguridade  Social  da  União  utilizam  o  Sistema  Integrado  de  Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC).

O Sistema  Integrado de Administração de Serviços  Gerais  (SIASG) se  destina  à  gestão  e  controle  da  contratação de terceirizados destinados à prestação de  serviços  gerais,  tais  como  limpeza,  conservação,  atendimento e segurança, nos órgãos da administração  direta, autárquica e fundacional. 

O  Sistema  de  Concessão  de  Diárias  e  Passagens  (SCDP) é  um  Sistema  Estruturador  SISG  e  está  inserido  na  temática  de  transporte,  o  qual  permite  a  elaboração,  registro,  controle,  acompanhamento  e  gestão  dos  processos  de  concessão  de  diárias  e  passagens  nos  afastamentos  a  serviço,  sendo  sua  utilização  exclusiva  da  administração  federal  direta,  fundações e autarquias federais.

O Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e  Controle  (SIMEC),  operacionaliza  a  vinculação  dos  nutricionistas,  cozinheiras,  feirantes  e  transportadores  de  alimentos,  atuantes  no  Programa  Nacional  de  Alimentação  Escolar  (PNAE)  para  que  possam  perceber  pagamento  pela  prestação  do  serviço,  sendo  também  um  sistema  de  distribuição  de  merenda  escolar  para  famílias  carentes.  O  início  dessa  funcionalidade deu­se a partir de julho de 2020 como  estratégia de distribuição de merenda escolar no auge  da pandemia do COVID­19.

A Política Nacional de Governo Aberto, no âmbito  do Poder Executivo Federal, será operacionalizada por  meio  de  planos  de  ação  constituídos  por  iniciativas,  ações,  projetos,  programas  e  políticas  públicas  que  ampliem  a  transparência,  o  acesso  à  informação,  a  melhoria  na  prestação  de  serviços  públicos  e  o  fortalecimento da integridade.

Estão  entre  as  diretrizes  da  Política  Nacional  de  Governo  Aberto  o  aumento  da  disponibilidade  de  informações  sobre  as  atividades  governamentais,  incluídos os dados sobre os gastos e o desempenho das  ações e dos programas do Governo Federal e fomento  à participação social nos processos decisórios.

Os  planos  de  ação  nacionais  sobre  governo  aberto  contemplarão iniciativas, ações, projetos, programas e  políticas  públicas  destinadas:  ao  aumento  da  transparência;  à  proteção  ao  sigilo  das  informações  classificadas;  ao  aprimoramento  da  governança  pública.

Compõe  o  Comitê  Interministerial  de  Governo  Aberto,  entre  outros,  os  representantes  da  Controladoria­-Geral  da  União,  que  o  coordenará;  da  Casa Civil da Presidência da República; do Ministério  da  Justiça  e  Segurança  Pública;  do  Ministério  da  Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

O  Comitê  Interministerial  de  Governo  Aberto  se  reunirá em caráter ordinário bienalmente e em caráter  extraordinário  sempre  que  convocado  por  seu  Coordenador.

Gestão de processos é uma forma de administração  focada nos processos  e não nos programas  cotidianos  da empresa.

Uma síntese das definições de processo propostas de Paim, que é utilizada e que foi ampliada, explica o termo processo como sendo se forem processos finalísticos, os resultados gerados são produto(s)/ serviço(s) para os clientes da organização;  se  forem  processos  gerenciais,  promovem  o  funcionamento  da  organização de seus processos; se  forem processos de suporte,  prestam  apoio  aos  demais  processos  da  organização.

A  gestão  de  processos  aplica-­se  aos  processos da  administração  pública,  em  especial  aos  processos  administrativos  dos  órgãos  do  Poder  Executivo  e  do  Poder  Legislativo,  sendo  inadequado  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário  pela  especificidade  dos  processos  judiciais  que  exigem  a  observância  de  princípio  estritamente jurídicos e, por vezes, incompatíveis com  a gestão de processos administrativos. 

A uniformização de entendimentos sobre a forma de trabalho, através do uso dos modelos de processo para a construção de uma visão homogênea do negócio,  é  um dos benefícios da gestão de processos.

A gestão de processos pode ser definida a partir de grupos de tarefas que são importantes para projetar como  os  processos  devem  ser  realizados;  gerenciar  esses processos no dia­-a­-dia; promover aprendizado e  evolução dos processos.