maus-tratos envolvendo seus alunos.

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

elevados níveis de repetência. 

negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts. 4º e 5º desta Lei.

atos infracionais.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. 

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. 

A proteção integral aplica-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. 

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. 

É dever exclusivo da família assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 

A adoção é medida excepcional e revogável. 

É permitida a adoção por procuração. 

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. 

Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, desde que casados civilmente ou mantenham união estável e consigam comprovar a estabilidade da família.

A adoção independe do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.