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Q4394814

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2026 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Fonoaudiólogo | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Clínico Geral | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico — Psiquiatra | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Médico Veterinário | UFRRJ - 2026 - UFRRJ - Zootecnista |

Q4394814 Direito Administrativo

Um cidadão que pretende ser servidor público em uma autarquia federal deseja saber quais direitos e vantagens seu cargo proporcionará. Para isso, decidiu consultar a Lei nº 8.112/90, que estabelece o Regime Jurídico dos servidores públicos da União, suas Autarquias e Fundações Públicas. Ao realizar essa consulta, o cidadão verificou que:

Alternativas

Os servidores não terão direito à licença para capacitação, durante o estágio probatório.

O servidor que se afastar da sede de forma permanente para exercer seu cargo fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as despesas com pousada e alimentação.

Os servidores farão jus a licença para tratamento da própria saúde, não havendo previsão caso a doença seja em uma pessoa da família.

O servidor terá licença concedida para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, sem prejuízo da remuneração.

A Lei nº 8.112/90 não prevê gratificação natalina a servidores públicos por se tratar de um regime jurídico, concedida somente a trabalhadores celetistas.

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Q4394816

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Q4394816 Direito Administrativo

Um servidor público efetivo está respondendo a um processo por ato de improbidade administrativa consistente em ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. Considerando o que dispõe a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta sobre a situação do servidor.

Alternativas

A caracterização do ato imputado depende de ter praticado a conduta com dolo ou culpa.

A conduta imputada corresponde a um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

A penalidade aplicada poderá ser a perda da função pública caso fique demonstrada sua responsabilidade pelo ato.

A conduta imputada pode ser praticada com culpa grave, por se tratar de ato que atenta contra os princípios da Administração Pública.

A penalidade aplicada poderá ser a suspensão dos seus direitos políticos até 14 (catorze) anos, se demonstrada sua responsabilidade pelo ato imputado.

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Q4394817

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público , Acumulação de cargos e funções ,

Q4394817 Direito Administrativo

Considerando o que dispõem a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei nº 8.112/90, marque a alternativa correta.

Alternativas

A emenda constitucional nº 138 de 2025 passou a permitir a acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluídos os estrangeiros, na forma da lei.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público e responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Por isso, tais agentes ficarão isentos de qualquer responsabilidade.

A nomeação para cargo público de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, que terá validade de até 3 (três) anos, renovável por igual período.

A Constituição Brasileira prevê expressamente que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Contudo, não foi editada a referida lei, de modo que o legislador está em mora com a fixação desse percentual.

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Q4394818

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Q4394818 Direito Administrativo

A alternativa que indica corretamente um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública é:

Alternativas

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q4394820

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q4394820 Direito Administrativo

A penalidade de advertência, prevista na Lei nº 8.112/90, será aplicada

Alternativas

apenas quando houver reincidência.

em caso de crime contra a Administração Pública.

com registro permanente nos assentamentos funcionais.

exclusivamente após processo administrativo disciplinar.

por escrito, nos casos de violação de dever funcional de menor gravidade.

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Q4394821

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ( assuntos)

Q4394821 Direito Administrativo

Configura ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública,

Alternativas

cometer erro formal sanável.

frustrar a licitude de concurso público.

receber vantagem econômica indevida.

causar prejuízo material direto ao erário.

agir com negligência leve sem repercussão administrativa.

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Q4394822

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,

Q4394822 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, sobre o processo licitatório e a participação de interessados em licitações públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os atos do processo licitatório são sigilosos até a homologação do certame, garantindo-se publicidade apenas após a contratação.

As empresas integrantes do mesmo grupo econômico poderão concorrer entre si na mesma licitação, desde que não participem em consórcio.

A participação de pessoa jurídica em consórcio dispensa a indicação de empresa líder responsável pela representação perante a Administração.

A empresa responsável pela elaboração do projeto básico poderá participar da licitação correspondente, desde que não integre consórcio com outros licitantes.

A habilitação dos licitantes ocorrerá, como regra, após a fase de julgamento das propostas, podendo excepcionalmente anteceder essa fase mediante previsão expressa no edital e ato motivado.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Respostas

1: A

2: C

3: B

4: D

5: E

6: B

7: D