Questões de Concurso Público ARIS-MT 2025 para Advogado
Foram encontradas 4 questões
Q3505127
Direito Financeiro
Texto associado
Instrução: Leia o excerto de artigo jurídico para responder à questão.
J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis ressaltam que há uma profunda diferença entre os créditos
adicionais e as técnicas de transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários. No caso
dos créditos adicionais, o fator determinante é a necessidade da existência de recursos; para as demais
alterações, é a reprogramação por repriorização das ações o motivo que indicará como se materializarão.
Esses autores apontam quatro motivos que podem dar origem aos créditos adicionais: a) variações de preço
de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos para consumo imediato ou futuro; b) incorreção no
planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais; c) omissões orçamentárias; d) fatos
que independem da ação volitiva do gestor. Por outro lado, os remanejamentos, transposições e
transferências de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro terão sempre um único
motivo: repriorizações das ações governamentais.
(FURTADO, José de Ribamar Caldas. Créditos adicionais versus transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Revista do TCU 106, out/dez 2005.)
As mencionadas técnicas de transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários,
embora, conforme o texto, indiquem realocações de tais recursos fundadas em um único motivo, contêm
significados distintos. Considerando a distinção conceitual entre esses termos, é correto afirmar:
Q3505128
Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, são
consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção
de obrigação que não atendam aos requisitos legais. Neste sentido, constituem condição prévia para
empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras,
Q3505129
Direito Financeiro
De acordo com as normas gerais sobre dívida pública e endividamento previstas na Lei Complementar nº
101/2000 e na Lei nº 4.320/1964, conhecida como Lei Geral de Orçamentos, analise as afirmativas.
I. A dívida pública consolidada ou fundada é definida como montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo igual ou superior a doze meses.
II. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites fixados para o montante dessa dívida.
III. A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.
IV. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
Estão corretas as afirmativas
I. A dívida pública consolidada ou fundada é definida como montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo igual ou superior a doze meses.
II. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites fixados para o montante dessa dívida.
III. A dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.
IV. O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária.
Estão corretas as afirmativas
Q3505130
Direito Financeiro
O artigo 31 da Constituição Federal prescreve:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Tendo em vista as normas gerais previstas na Lei nº 4.320/1964, que versam sobre o controle interno da execução orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Tendo em vista as normas gerais previstas na Lei nº 4.320/1964, que versam sobre o controle interno da execução orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.
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