Questões de Concurso Público Prefeitura de Várzea Grande - MT 2018 para Técnico da Previdência Social - Nível Superior

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

Os requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias no regime geral de previdência social aos segurados com deficiência serão definidos em lei.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, pelos mesmos índices de reajuste do salário mínimo.

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

O município, desde que institua regime de previdência complementar, poderá fixar o valor máximo previsto para aposentadorias e pensões do regime geral de previdência social no regime próprio de previdência dos servidores municipais.

As entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, oferecerão aos respectivos servidores participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

O regime de previdência complementar instituído por município é aplicado a todos os servidores que ingressarem no respectivo serviço público municipal após a data da publicação do ato de sua instituição.

É admitida a instituição do regime de previdência complementar para servidores municipais mediante projeto de lei de iniciativa parlamentar ou popular subscrito por, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do município.