Questões de Concurso Público Prefeitura de Várzea Grande - MT 2018 para Procurador Municipal

No tema relativo às ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento em sentido

Considerando as penalidades cominadas na Lei n.º 8.429/1992, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente é aplicável no seguinte caso:

Até a devida disciplina legislativa, o Supremo Tribunal Federal definiu a competência constitucional para apreciação e julgamento de dissídio coletivo de greve de servidores públicos civis. Nesse contexto, é competente para julgar greve de servidor público municipal:

Em relação às formas de provimento derivado de cargo público previstas na Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, numere a coluna de baixo de acordo com a de cima.
1 – Readaptação 2 – Recondução 3 – Reversão 4 – Reintegração
( ) É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria. ( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. ( ) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. ( ) É o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
Marque a sequência correta.

Nos termos da Lei n.º 1.164/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Várzea Grande-MT, a pretensão punitiva da Administração Pública, nos casos de infrações disciplinares puníveis com demissão e suspensão, prescreve em