Questões de Concurso Público Prefeitura de Várzea Grande - MT 2018 para Procurador Municipal

Quanto ao processo legislativo de reforma constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. ( ) O Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatível com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo. ( ) O processo de reforma da Constituição Estadual deve observar os requisitos estabelecidos na Constituição Federal, com relação ao rito legislativo para deliberação e aprovação de emendas constitucionais. ( ) A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
Assinale a sequência correta.

Em matéria de controle e revisão de ato de concessão de aposentadoria de servidor público, é correto afirmar:

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Município, que assim optar, na forma da lei, poderá fiscalizar e cobrar o seguinte tributo:

Quanto às etapas da fase externa do pregão previstas na Lei n.º 10.520/2002, analise as assertivas.
I - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, sob pena de decadência do direito de recurso. II - O acolhimento do recurso importará a invalidação dos atos praticados na fase externa do certame e nova publicação do instrumento de convocação dos interessados. III - Após a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor e homologação do certame pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital. IV - Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, a Administração convocará os licitantes subsequentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato nas mesmas condições da proposta inicialmente vencedora.
Estão corretas as assertivas

Considerando que a fiscalização de trânsito é atividade que expressa o poder de polícia conferido à Administração Pública, assinale a afirmativa correta.