Questões de Concurso Público TJ-MT 2016 para Distribuidor, Contador e Partidor
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Q621847
Direito Processual Penal
O Júri no Brasil julga
Q621848
Direito Processual Penal
Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?