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Q646177

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646177 Direito Constitucional

Quanto ao controle externo da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

Compete ao Poder Legislativo sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Compete às Comissões Permanentes do Poder Legislativo, em função da matéria de suas respectivas competências, receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das entidades públicas.

A Comissão Parlamentar de Inquérito pode solicitar ao Tribunal de Contas a realização de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Compete aos Tribunais de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excluídas as contratações temporárias e as nomeações para cargos em comissão, bem como os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões.

A sustação de atos administrativos impugnados pelos Tribunais de Contas somente ocorrerá depois de decorrido e não atendido o prazo assinalado para que o órgão ou entidade controlada adote as providências necessárias para sanar a ilegalidade.

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Q646190

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646190 Direito Constitucional

Sobre a evolução histórica da prestação da assistência jurídica no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O primeiro modelo legalmente organizado de prestação de assistência judiciária aos menos afortunados foi estabelecido pelo Decreto nº 2.457/1897, que inovou ao isentar o pagamento de custas em favor do réu pobre.

O status constitucional foi obtido na Constituição de 1934, quando restou fixada aos necessitados assistência judiciária, pela União e os Estados, criando, para esse efeito, órgãos especiais, assegurando a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos.

A Constituição de 1937 deixou de indicar a forma de viabilizar o direito à assistência judiciária aos menos afortunados, quando firmou o direito, mas deixou de prever qual órgão estatal o efetivaria.

A ausência de previsão expressa de qualquer direito, no que tange à assistência judiciária na Constituição de 1946, retrocedeu o regime jurídico unicamente à legislação infraconstitucional.

No texto originário da Constituição vigente, a assistência judiciária passou a ser entendida como órgão de estado incumbido da postulação e da defesa, em todas as instâncias, dos direitos dos juridicamente necessitados.

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Q646191

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646191 Direito Constitucional

Sobre as vedações constitucionais e infraconstitucionais ao Defensor Público, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A vedação do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, mesmo omissa no texto constitucional, encontra-se expressa na Lei Orgânica.

É vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, bem como verbas indenizatórias, em razão de suas atribuições.

A vedação do recebimento de honorários não alcança a atividade extrajudicial dos membros da Defensoria Pública.

As vedações estabelecidas ao exercício das atribuições da Defensoria Pública visam impedir o comprometimento da independência e da eficiência dos Defensores Públicos.

É vedado o exercício de comércio ou a participação em sociedade comercial, seja como sócio, cotista ou acionista.

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Q646194

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646194 Direito Constitucional

Sobre o perfil constitucional da Defensoria Pública, na Carta de 1988, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Durante o prazo de 8 (oito) anos, a lotação dos Defensores Públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues até o dia 10 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º da Constituição Federal.

Compete privativamente à União legislar sobre a organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, bem como organização administrativa destes.

A iniciativa privativa do Presidente da República, para propor leis, autoriza a utilização de medida provisória, que disponha sobre normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

O número de Defensores Públicos na unidade jurisdicional será proporcional ao número de eleitores e à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública.

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Q646219

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: DPE-MT Prova: UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público |

Q646219 Direito Constitucional

Sobre o reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

Os bens tutelados pelos direitos difusos e coletivos são objetivamente identificados, por isso, a facilidade, hodiernamente, em assegurar sua tutela por instrumentos processuais coletivos, sejam difusos ou coletivos stricto sensu.

No reconhecimento histórico de normas regulando a vida em sociedade, os direitos difusos e coletivos surgiram de um abismo entre as atividades precípuas do Estado, de intervenção social, e a liberdade individual, fundada no direito à propriedade.

Os direitos coletivos lato sensu são considerados direitos de terceira geração, como demanda de uma sociedade industrializada, com rápido desenvolvimento de tecnologias, que o direito procura acompanhar para suprir as necessidades coletivas.

O reconhecimento de direitos difusos e coletivos é consequência da atividade de exploração de recursos naturais majoritariamente empregada ao redor do globo.

Os mecanismos de mitigação dos efeitos naturais da atividade de indústria e mercado consumidor estão baseados na concretização de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

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