Questões de Concurso Público DPE-MT 2016 para Defensor Público
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Q646150
Direito Processual Penal
Em relação à competência jurisdicional decorrente da prerrogativa de função e à competência do Tribunal do
Júri, marque a afirmativa correta.
Q646151
Direito Processual Penal
No que se refere à absolvição sumária, no procedimento do Tribunal do Júri, assinale a afirmativa INCORRETA
Q646159
Direito Processual Penal
No que se refere ao Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo.
I - O desaforamento é admitido por interesse da ordem pública, em razão de dúvida sobre a imparcialidade do júri, em razão de dúvida sobre a segurança pessoal do réu e não realização de julgamento, no período de um ano a contar da preclusão da pronúncia, em virtude de comprovado excesso de serviço.
II - A natureza jurídica da impronúncia é de uma decisão terminativa e está sujeita a Recurso em Sentido Estrito.
III - A absolvição sumária produz coisa julgada material.
IV - A decisão de desclassificação tem natureza não terminativa.
Estão corretas as assertivas