Q1338603Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar
determinações e princípios previstos na Lei nº 8.069/1990. Essas entidades devem
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