Segundo o Estatuto do Desarmamento, é permitido o porte
de arma de fogo, quando em serviço, para o integrante da
Guarda Municipal de cidade com mais de
Segundo a Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, quem
prescreve ou ministra, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou a faz em doses excessivas ou
em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
está sujeito à seguinte pena:
O uso da força pelos agentes de segurança pública, nos
termos da Portaria Interministerial n. 4.226, de 31 de dezembro de 2010, do Ministério da Justiça, deverá obedecer à seguinte diretriz:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Segundo a Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, é proibida, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos
contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
Parabéns! Você acertou!
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Nos termos da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006,
constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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Conforme a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o
certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em
todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a:
“Determinado nível de força só pode ser empregado quando níveis de menor intensidade não forem suficientes para
atingir os objetivos legais pretendidos.” Este enunciado
trata do seguinte princípio que rege o uso da força por
agentes de segurança pública:
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