É assegurada a eleição de um representante dos
empregados com a finalidade exclusiva de
promover-lhes o entendimento direto com os
empregadores, nas empresas que possuam:
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Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza. A inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade é garantia assegurada:
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