Questões de Concurso Público SEAD-PA 2013 para Fiscal de Receitas Estaduais, Conhecimentos básicos

pela cláusula de reserva de plenário, os Tribunais, pela maioria absoluta de seus membros ou membros do respectivo órgão especial, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, sendo ofensiva a esta regra a declaração por órgão fracionário do Tribunal.

a ação declaratória de constitucionalidade surge no direito brasileiro para aperfeiçoar o controle difuso de constitucionalidade, podendo ser proposta perante os Tribunais para assertividade da interpretação da Constituição Federal.

o controle difuso verifica-se em um caso concreto com declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, prejudicial ao exame de mérito, e seus efeitos, em regra, são inter partes e ex nunc.

a suspensão pelo Senado Federal de lei declarada inconstitucional pelo STF, através de controle difuso, está restrita a leis e atos normativos federais, em razão do princípio federativo, não podendo, portanto, atingir leis e atos normativos estaduais e municipais.

na suspensão dos efeitos de lei declarada inconstitucional pelo Senado Federal, os efeitos da suspensão são retroativos e erga omnes.

seu objeto é lei, ato normativo ou preceito fundamental, inclusive resultante de leis ou atos normativos estaduais em ofensa à Constituição Federal.

as súmulas vinculantes incluem-se no conceito de “atos normativos” e a ADI é mecanismo regular para seu cancelamento e revisão.

as emendas constitucionais não podem ser objeto de ADI, em razão de incorporaremse ao texto constitucional, não sendo admitida no Brasil a tese das normas constitucionais e inconstitucionais.

as medidas provisórias podem ser objeto de controle de constitucionalidade abstrato pela ADI, enquanto estiverem em vigor, entretanto apenas em condições excepcionais poderá o STF apreciar os requisitos de “relevância” e “urgência”.

são características da ADI a generalidade, a pessoalidade e a abstração, sendo que destina-se a discutir a constitucionalidade em tese da lei ou ato normativo.