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UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
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Q1636123

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Falência no Direito Tributário ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636123 Direito Tributário

Sobre os créditos tributários gerados no processo falimentar é correto afirmar que:

Alternativas

com o advento da LC 118/2005, o art. 188 do CTN passou a prever que os créditos tributários vencidos ou vincendos serão pagos preferencialmente a quaisquer outros, como encargos da massa falida.

o art. 188 do CTN, com o advento da LC 118/2005 passou a considerar extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar.

a nova redação do art. 188 do CTN quer dizer que os créditos tributários oriundos de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar vão para o fim da fila dos créditos falimentares.

pela nova redação do art. 188 do CTN os créditos tributários que surgirem de fatos geradores no curso do processo falimentar não devem ser satisfeitos diretamente pela massa falida.

a nova redação do art. 188 do CTN estabeleceu no §1° que as questões de mérito da cobrança do crédito tributário, discutidas por meio de embargos, devem ser remetidas ao juízo universal da falência.

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Q1636124

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636124 Direito Tributário

Sobre o parcelamento de débito tributário é correto afirmar que:

Alternativas

o prazo mínimo de parcelamento, em razão do art. 146, III, b da CF/88, por ser fixado em lei federal, é considerado por parte da doutrina como uma norma geral da legislação tributária.

o fato de Estados e Municípios não poderem fixar prazos de parcelamento menores do que os previstos em lei federal importa em quebra do pacto federativo por interferência na autonomia dos Entes.

o princípio da capacidade contributiva restou violado pela Lei 11.101/2005 ao autorizar o parcelamento do crédito tributário às empresas que tiveram deferidos pedidos de recuperação judicial.

para o STJ se após a realização do bloqueio “on line”, o contribuinte aderir ao parcelamento, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito, resta desconstituída a garantia do juízo.

segundo o STJ, o pedido de parcelamento que pressupõe a renúncia de ações judiciais inviabiliza o recebimento pelo Fisco dos honorários sucumbenciais resultantes da renúncia.

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Q1636127

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Capacidade Contributiva ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636127 Direito Tributário

Sobre os Princípios Constitucionais Tributários e o Conceito de Tributo é correto afirmar que:

Alternativas

a doutrina que entende que o Princípio da Capacidade Contributiva se aplica apenas aos impostos defende que é característica destes a solidariedade, servindo a pessoalidade, a progressividade e a proporcionalidade como base axiológica jurídica para eles.

a doutrina que defende que o Princípio da Capacidade Contributiva se aplica a todos os tributos sustenta que isso ocorre porque as taxas se regem pelo princípio do ressarcimento, ou seja, quando as necessidades públicas são por elas financiadas.

a doutrina que defende que o Princípio da Capacidade Contributiva se aplica a todos os tributos sustenta que certas finalidades tributárias não exigem financiamento solidário (segurança, infra-estrutura), nem individuais (habite-se, vistorias, coletas de lixo), mas de um grupo social.

a doutrina defensora do Princípio da Capacidade Contributiva aplicável a todos os tributos admite as contribuições sociais como espécie devida por grupos específicos não em razão da solidariedade, mas por força do princípio da retributividade.

a doutrina que entende que o Princípio da Capacidade Contributiva se aplica apenas aos impostos defende que a solidariedade da teoria dos impostos se desloca para o âmbito das contribuições sociais.

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Q1636128

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Outros princípios tributários ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636128 Direito Tributário

Sobre o Princípio da Tipicidade Cerrada e Estrita Legalidade é correto afirmar que:

Alternativas

o Ministro Carlos Velloso inaugurou no STF o entendimento de que o regulamento delegado não condiz com a ordem jurídico-constitucional.

o Ministro Carlos Velloso inaugurou no STF o entendimento de que o regulamento praeter legem tem legitimidade constitucional.

seguindo o Ministro Carlos Velloso, o STF firmou entendimento de que tanto o regulamento praeter legem como o intra legem não tem respaldo na ordem constitucional.

seguindo o Ministro Carlos Velloso, o STF apreciando o regulamento da contribuição SAT – Seguro de Acidente do Trabalho, entendeu que quando a lei deixou para o regulamento a complementação de alguns conceitos, feriu a Estrita Legalidade.

para o Ministro Carlos Velloso, seguido pelo STF, o regulamento quando complementa conceitos, após a fixação em lei da regra matriz de incidência do tributo, não ofende a legalidade genérica, nem a tributária.

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Q1636129

Direito Tributário Administração Tributária , Certidões Negativas ,

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos |

Q1636129 Direito Tributário

Sobre a certidão negativa é correto afirmar que:

Alternativas

as certidões positivas com efeitos de negativas não podem ser expedidas nos casos em que a ação de execução fiscal estiver em curso, ainda que o juízo esteja garantido, mediante penhora.

a certidão negativa expedida com dolo ou fraude, contendo erro em desfavor da Fazenda Pública exclui a responsabilidade pelo crédito do contribuinte recaindo o pagamento ao funcionário responsável que, se pagar, ficará isento da responsabilidade criminal e administrativa.

segundo o STJ, se o contribuinte ao declarar o tributo e pleitear compensação no mesmo ato, sem que haja uma notificação regular do indeferimento do pedido de compensação, a administração não pode se negar a expedir a certidão negativa.

sem que haja despacho administrativo ou judicial indicando a suspensão da exigibilidade do crédito não é possível a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa.

é ilegal a expedição de certidão da qual conste a existência de créditos não vencidos.

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9: E

10: C

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